Informativo 748 do STJ
“Embora seja necessária a quesitação aos jurados sobre a incidência de minorantes, a escolha do quantum de diminuição da pena cabe ao juiz sentenciante, e não ao júri.”
No tribunal do júri, quem decide o quanto a pena diminui pela minorante reconhecida pelos jurados?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
O juiz sentenciante. Segundo o STJ, os jurados devem ser obrigatoriamente quesitados sobre a incidência das minorantes, mas a escolha da fração de diminuição da pena cabe ao juiz presidente, não ao júri. O conselho de sentença decide apenas se a causa de diminuição existe; o quantum é fixado na sentença.
Divisão de papéis entre jurados e juiz
A quesitação sobre a incidência de minorantes é obrigatória, nos termos do art. 483, IV, e § 3º, I, do CPP: os jurados respondem se a causa de diminuição deve ou não ser aplicada. Reconhecida a minorante pelo conselho de sentença, compete ao juiz presidente eleger a fração cabível, na forma do art. 492, I, c, do CPP.
No caso examinado, a defesa questionava a redução aplicada na sentença (1/2, quando havia acordo com o Ministério Público prevendo 2/3 pela colaboração). O STJ afastou a alegação de nulidade por falta de quesito, pois o júri não é perguntado sobre frações de aumento ou diminuição, apenas sobre a incidência em si.
O que observar na prática
A ausência de quesito sobre minorante sustentada pela defesa gera nulidade, mas a discordância quanto ao percentual de redução escolhido pelo juiz é matéria distinta, que deve ser atacada pela via recursal própria, discutindo a dosimetria. Os tribunais examinam caso a caso se a fração fixada foi devidamente fundamentada.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
j. 05/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DA MINORANTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial e …
Acórdão
j. 05/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DA MINORANTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial e…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 03/02/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE POR USO DE ALGEMAS NO PLENÁRIO DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, à luz das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. O agravante foi condenado por homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arm…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 29/10/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O privilégio disciplinado no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas prevê apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante; deixa, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. 2. O juiz, ao reconhecer a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da ben…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 15/10/2025
Direito Penal. Agravo Regimental. Dosimetria da Pena. Agravante de Motivo Fútil. Atenuante de Confissão Qualificada. Regime Inicial de Cumprimento de Pena. Agravo Regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para readequar a pena diante do reconhecimento da atenuante de confissão qualificada. 2. O agravante sustenta que, mesmo com a desclassificação do delito de tentativa de …
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 17/06/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. IMPARCIALIDADE DO JUIZ-PRESIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado para cassar acórdão desfavorável ao recorrente, condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado. 2. O impetrante alega nulidade por quebra de imparcialidade do juiz-presidente, que teria interrompido a sustentação oral da defesa e dispensado trat…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- CNJ e CJF podem definir a destinação do dinheiro de transação penal e suspensão condicional do processo?
- Cabe habeas corpus para declarar inconstitucional a exigência de confissão no acordo de não persecução penal?
- O juiz pode recusar a intimação de testemunhas abonatórias da defesa e substituí-las por declarações escritas?
- O mandado de busca precisa especificar que serão apreendidos prontuários médicos sigilosos?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.