Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, é vedado ao juízo recusar a intimação judicial das testemunhas de defesa prevista no art. 396-A do CPP, ainda que consideradas meramente abonatórias, substituindo os depoimentos por declarações escritas. A prática viola a paridade de armas e a ampla defesa, gera prejuízo e torna nulo o ato judicial.
O art. 396-A do CPP não diferencia as testemunhas por sua natureza, fática ou abonatória, para fins de intimação. Exigir justificativa específica para intimar testemunha abonatória é limitação sem respaldo legal expresso, que compromete a essência da defesa.
O STJ destacou ainda que a testemunha abonatória não tem papel meramente acessório: ao atestar o caráter e a índole do acusado, pode influenciar decisivamente a avaliação de sua credibilidade e a interpretação dos fatos. Substituir o depoimento oral por declaração escrita suprime o contraditório e a inquirição em audiência.
O indeferimento da intimação com aceitação apenas de declarações escritas configura cerceamento de defesa com prejuízo reconhecido, o que leva à nulidade do ato judicial. A defesa que enfrentar essa situação deve registrar a insurgência de imediato e arguir a nulidade, e os tribunais examinam o prejuízo concreto em cada caso.
“É vedado ao juízo recusar a intimação judicial das testemunhas de defesa, nos termos do art. 396-A do CPP, por falta de justificação do pedido, substituindo a intimação por declarações escritas das testemunhas consideradas pelo juízo como meramente abonatórias, configurando violação do princípio da paridade de armas e do direito de ampla defesa.”
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Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 17/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. AUTORIZAÇÃO ESCRITA DO MORADOR. LICITUDE DAS PROVAS. REEXAME PROBATÓRIO INVIÁVEL NO HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negara provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava a nulidade da prisão em flagrante e das provas derivadas por suposta violação de domicílio.2. Fato relevante. Após informaç…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA. DEVER DE INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL OU PERMITIR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO-SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial que reformou acórdão de Tribunal de Justiça estadual, reconhecendo a nulidade da sentença que julgara improcedente ação monitória por insuficiência d…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 14/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO SEM PRESENÇA DE DEFENSOR. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO RE…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 07/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial. 2. O agravante sustenta nulidade da sentença condenatória por ausência de fundamentação quanto: (i) à alegada prova ilícita juntada aos autos e à suposta fragilidade probatória da acusação; (i…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 07/10/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. TENTATIVAS FRUSTRATDAS. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OBSERVÂNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental contra decisão que negou proviment…
Quinta Turma · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · j. 13/08/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de réu condenado às penas de 4 anos de reclusão no regime aberto e ao pagam…
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