Súmula 158 do TST
“Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista (ex-Prejulgado no 35).”
Qual recurso cabe contra decisão de TRT em ação rescisória?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho. A Súmula 158 do TST estabelece que, da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória, o recurso cabível é o ordinário, dirigido ao TST, em razão da organização judiciária trabalhista. Não se trata, portanto, de hipótese de recurso de revista.
Por que recurso ordinário, e não revista
Quando o TRT julga ação rescisória, ele atua em competência originária: a rescisória começa e é decidida no próprio tribunal, não em vara do trabalho. Nessas situações, a decisão do TRT equivale a um julgamento de primeiro exame da causa, e o meio de impugnação adequado é o recurso ordinário para o TST.
O recurso de revista, por sua vez, é reservado às decisões proferidas pelos TRTs em grau recursal. Confundir as vias pode custar o conhecimento do recurso, embora o exame de eventual erro na interposição dependa da análise de cada tribunal no caso concreto.
O que isso significa na prática
A parte vencida em ação rescisória julgada por TRT deve interpor recurso ordinário ao TST, observando prazo e preparo próprios. O recurso ordinário permite ampla devolução da matéria, diferentemente das vias de natureza extraordinária.
A súmula teve sua redação alterada ao longo do tempo, o que recomenda verificar a versão vigente do enunciado e a jurisprudência atual sobre o tema antes de definir a estratégia recursal.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Ação Rescisória 1000463-84.2016.5.02.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 09/06/2026
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. SÚMULA N.º 192, IV, DO TST. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada contra acórdão do TRT proferido em julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário, que manteve o trancamento do apelo em razão de sua intempestividade. 2. Convém não descurar, a princípio, de que s…
Ação Rescisória 0000444-95.2016.5.02.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 02/12/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS INSTAURADO A PARTIR DE AÇÃO RESCISÓRIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL. QUESTÃO PRELIMINAR. TEMA N.º 1 DO TRT DA 2.ª REGIÃO. AFETAÇÃO DO RECURSO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1 . Na origem, o Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, considerando a expressiva repetição de Ações Rescisórias envolvendo o Município de Guarulhos e a matéria relativa à condenação ao pagamento da…
Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0032150-34.2024.5.05.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 14/11/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. ACORDÃO RECORRIDO EM QUE CONSIGNADOS OS ÓBICES DA OJ 136 DA SBDI-2 E DA SÚMULA 410 DO TST. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, V e VIII, do CPC de 2015, pretendendo a Autora/recorrente a desconstituição do acordão de julgamento de recu…
Agravo Interno 0000484-91.2017.5.11.0000
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EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ACÓRDÃO REGIONAL SUBSTITUÍDO PELO JULGAMENTO PROFERIDO PELA SBDI-1 DO TST EM SEDE DE RECURSO DE EMBARGOS. EFEITO SUBSTITUTIVO. ERRO DE ALVO. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OJ 70 DA SBDI-2 DO TST. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o pleito deduzido na ação re…
Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000972-45.2021.5.06.0000
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 03/06/2025
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Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0001008-80.2022.5.05.0000
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