Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. Conforme a OJ 395 da SDI-1 do TST, o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos. Não há incompatibilidade entre o art. 73, § 1º, da CLT e o art. 7º, XIV, da Constituição, de modo que os dois benefícios convivem.
A Constituição garante jornada especial de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Já a CLT prevê que, no período noturno, a hora de trabalho é computada como 52 minutos e 30 segundos. A orientação afasta a tese de que a jornada reduzida do turno de revezamento já compensaria o desgaste do trabalho noturno.
Para o TST, as normas têm fundamentos distintos e são compatíveis: uma protege contra a alternância de horários própria do revezamento, a outra compensa a penosidade específica do trabalho à noite. Por isso, o empregado em revezamento que labora no período noturno mantém o direito à contagem reduzida da hora.
Ao aplicar a hora noturna reduzida sobre a jornada do turno de revezamento, o tempo trabalhado à noite rende mais horas computadas, o que pode gerar horas extras se o limite da jornada for ultrapassado. O cálculo concreto depende da escala praticada e dos horários efetivamente cumpridos.
Eventuais normas coletivas sobre jornada em revezamento e a apuração das diferenças são examinadas caso a caso pelos tribunais, mas o ponto de partida consolidado é a compatibilidade entre os dois direitos.
“O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. 73, § 1o, da CLT e 7o, XIV, da Constituição Federal.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 17/09/2025
EMENTA: MOTORISTA DE TRANSPORTE URBANO. TRABALHO EM ESCALAS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. A jornada reduzida prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal para o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento objetiva atenuar os prejuízos acarretados à saúde do trabalhador, em razão da alternância de horários, decorrente do labor em diferentes turnos. O citado texto constitucion…
8ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 10/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. UNIFORME. INDENIZAÇÃO. HIGIENIZAÇÃO ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença, quanto ao indeferimento da pretensão autoral à indenização por despesas com a lavagem especial de uniformes, ao fundamento de que o obreiro não apresentou evidência acerca de efetivos prejuízos ou gastos extraordinários para tal fim, que viabilizasse conclusão diversa da exarada pelo Juízo de primeira instância, no sentido de que …
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 27/08/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. REDUÇÃO SALARIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 396 da SDI-1 do TST, “para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em obse…
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 14/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO – HORA NOTURNA REDUZIDA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista da parte reclamada como razões de decidir, sendo que o referido despacho den…
8ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 03/06/2025
EMENTA: I – AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGIME 12X36. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGIME 12X36. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. NORMA…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 29/05/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFIRMADA A DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. HORA NOTURNA REDUZIDA EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO . Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado em que fora negado seguimento ao agravo de instrumento da Ré, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desp…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.