Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. Segundo a OJ 365 da SDI-1 do TST, o membro do conselho fiscal de sindicato não tem a estabilidade dos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da Constituição, porque não representa nem defende os direitos da categoria: sua competência limita-se a fiscalizar a gestão financeira do sindicato.
A estabilidade sindical existe para proteger quem atua na representação e na defesa dos interesses da categoria, evitando retaliações do empregador contra dirigentes sindicais. O conselho fiscal, porém, tem atribuição interna e restrita: fiscalizar a gestão financeira da entidade, conforme o art. 522, § 2º, da CLT.
Como o conselheiro fiscal não exerce representação da categoria perante empregadores ou terceiros, a orientação conclui que ele não se enquadra na finalidade da garantia constitucional e legal de emprego.
O empregado eleito para o conselho fiscal do sindicato pode ser dispensado como qualquer outro, sem a proteção contra despedida que alcança os dirigentes sindicais. A estabilidade fica reservada a quem ocupa cargo de direção ou representação sindical.
Em cada caso, os tribunais verificam qual cargo o empregado efetivamente ocupava na estrutura sindical e quais atribuições exercia, pois é isso que define o alcance da garantia.
“Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3o, da CLT e 8o, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2o, da CLT).”
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2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 27/05/2026
EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CRITÉRIO TERRITORIAL. ÓBICE PROCESSUAL DA SÚMULA 126 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. O cerne da controvérsia é se o reclamante tem direito à estabilidade sindical diante da sua eleição como segundo suplente de dirigente sindical do SINPROVES, considerando-se que prestou serviços em municípios abrangidos tanto na base territorial deste sindicato como no do SINDIPROES. Verifica-se que a solução da co…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 03/12/2025
EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. GARANTIA DE EMPREGO. Discute-se a necessidade de reforma da decisão monocrática quando se constata que o fundamento adotado, acerca do registro de prova dividida pelo TRT, não corresponde efetivamente às razões de decidir consignadas no acórdão regional, assim como resultam evidentes particularidades do caso concreto que demandam estudo pormenorizado sobre a questão controversa. Agravo provido.…
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 01/12/2025
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho…
7ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 13/11/2025
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA. CONSONÂNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 221. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada que reconheceu a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A da CLT, por constatar que a decisão do eg. TRT estava em dissonância com a jurisprudência co…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 29/10/2025
EMENTA: PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS ACRESCIDAS PELO TRT DE ORIGEM EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MAJORADAS NO PRAZO ALUSIVO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. SÚMULA Nº 245 DO TST. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL …
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 16/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. MUDANÇA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. EXTINÇÃO DO DIREITO À ESTABILIDADE. O direito à estabilidade conferido ao dirigente sindical não possui caráter pessoal, mas visa assegurar o livre exercício da atividade sindical no âmbito da empresa, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Reconhecida a alteração do objeto social da empresa e a consequente…
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