Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. A Súmula 405 do TST admite pedido de tutela provisória, formulado na petição inicial da ação rescisória ou na fase recursal, com o objetivo de suspender a execução da decisão rescindenda, com apoio na MP 1.984-22/2000 e no art. 969 do CPC de 2015.
Em regra, o ajuizamento da rescisória não impede o cumprimento da decisão que se pretende desconstituir. A súmula, porém, reconhece a via da tutela provisória para obter a suspensão da execução, apoiando-se na MP 1.984-22/2000 e no art. 969 do CPC de 2015.
O pedido pode ser formulado em dois momentos: já na petição inicial da ação rescisória ou na fase recursal. Isso dá flexibilidade a quem só percebe a urgência depois de proposta a ação.
Admitir o cabimento do pedido não significa deferimento automático: a concessão da tutela provisória depende do preenchimento dos requisitos próprios desse tipo de medida, avaliados no caso concreto. Os tribunais examinam caso a caso a plausibilidade da rescisória e o risco envolvido na continuidade da execução, como ilustram as decisões listadas abaixo.
“Em face do que dispõem a MP 1.984-22/2000 e o art. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 28/05/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional, aplicando ao caso o art. 969 do CPC, negou provimento ao agravo de petição, sob o fundamento de que "para a suspensão do cumprimento da decisão re…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 24/10/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONSTATADA. Embargos de declaração providos para sanar omissão decorrente da ausência de exame do requerimento de tutela provisória formulado nas razões do agravo. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA NO AGRAVO COM O FIM DE OBTER A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA. O autor, agravante, sustenta que a probabilidade do direito está …
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 01/07/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PETROLEIROS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE AS FOLGAS COMPENSATÓRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DA LEI 5.811/1972. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XV, DA CARTA DE 1988. CARACTERIZAÇÃO. Consoante a jurisprudência do TST, os repousos previstos na Lei 5.811/1972, para os trabalhadores submetidos a regimes de turnos de revezamento de oito ou doze horas, correspondem, na verdade, a folg…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 30/06/2025
EMENTA: AGRAVO EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM CARÁTER ANTECEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MATRIZ OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE RMNR. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE N.º 1.251.927/DF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NOVAS REGRAS DO CPC/2015. DECADÊNCIA. 1. No caso, verifica-se que a decisão que a autora pretende rescindir é o acórdão prol…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 17/06/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO VÁLIDO E REGULAR DA TRABALHADORA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, contra acórdão do TRT que declarou nulo o contrato de trabalho firmado…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · j. 08/04/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. FUNASA. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CALCADA NO ART. 966, II, DO CPC/2015. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO RESCINDENDA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. INTOXICAÇÃO POR DDT. DANOS MORAL E MATERIAL. LESÃO CAUSADA EM PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À CONVERSÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF NA ÉPOCA DE SUA PROLAÇÃO. ARE N…
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