Aparecer rapidamente em documentário sobre crime sem autorização gera indenização por uso de imagem?

Quando o uso da imagem gera indenização

A regra geral do art. 20 do Código Civil é que o uso da imagem depende de autorização, cabendo indenização quando a divulgação atinge a honra ou tem fins comerciais. A Súmula 403 do STJ reforça que a publicação não autorizada de imagem com fins econômicos gera dano moral presumido, mas o próprio STJ aplica ressalvas com base em critérios de razoabilidade.

Em documentários que retratam fatos históricos, como crimes de grande repercussão, há propósito informativo protegido pela liberdade de imprensa. Nessa hipótese, segundo as Turmas de Direito Privado do STJ, inexistindo viés econômico ou comercial preponderante, apenas o uso degradante da imagem gera dever de indenizar.

Os critérios do caso concreto

No julgado, a pessoa aparecia por apenas dois segundos em trecho de reportagem reaproveitado em documentário, sem papel de destaque, sem divulgação do nome e sem conteúdo depreciativo. O tribunal considerou que a exibição foi acidental, que o tema era de interesse público e que foram observados os deveres de veracidade, pertinência e cuidado, afastando qualquer prejuízo à imagem.

Importante: a decisão não estendeu a autorização dada para a TV aberta ao documentário; ela reconheceu que, naquelas circunstâncias, simplesmente não houve violação ao direito de imagem. Exibições com destaque, identificação da pessoa ou tom degradante podem levar a resultado diferente, e os tribunais examinam esses elementos caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Jornal responde por entrevista em que o entrevistado acusa falsamente alguém de crime?
• Quem não assinou a obra pode cobrar direitos autorais sem comprovar a autoria?
• Juiz pode aplicar a teoria da perda de uma chance sem pedido expresso contra advogado que perdeu prazo?
• Devedor que se recusa a receber a intimação para purgar a mora na alienação fiduciária de imóvel pode ser intimado por edital?