Informativo 753 do STJ
“O fato de os possuidores serem proprietários de metade do imóvel usucapiendo não faz incidir a vedação de não possuir "outro imóvel" urbano, contida no artigo 1.240 do Código Civil.”
Quem já é dono de metade do imóvel pode adquirir a outra metade por usucapião especial urbana?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Para o STJ, em entendimento divulgado em informativo de jurisprudência, ser proprietário da metade ideal do próprio imóvel usucapiendo não configura a vedação de possuir "outro imóvel" urbano do artigo 1.240 do Código Civil. Presentes os demais requisitos e exercida a posse exclusiva com ânimo de dono, a usucapião especial urbana pode ser reconhecida.
O requisito de não ter outro imóvel
A usucapião constitucional urbana exige área de até 250 m², posse mansa e pacífica por cinco anos ininterruptos com ânimo de dono, uso do imóvel como moradia própria ou da família e que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, nem tenha obtido o benefício antes. A dúvida era se a metade ideal do próprio bem contaria como "outro imóvel".
O STJ respondeu que não. O instituto foi criado para contemplar quem não tem moradia própria, e quem detém apenas fração ideal não a tem plenamente, já que, em tese, precisaria remunerar o coproprietário para usar o bem com exclusividade. Interpretar a vedação de forma ampliada frustraria a finalidade da norma.
Usucapião entre condôminos e a transmudação da posse
A jurisprudência do STJ já admite a usucapião de bem em condomínio, desde que o condômino exerça a posse com exclusividade. No caso, os possuidores permaneceram no imóvel por cerca de trinta anos, sem contrato de locação e sem pagar aluguéis, fizeram benfeitorias, tornaram-se donos de metade do bem e arcaram com todas as taxas e tributos, inclusive cotas extraordinárias de condomínio. Esse conjunto revelou a transmudação da posse, que passou a ser exercida com animus domini.
O que isso significa na prática
O coproprietário que ocupa sozinho o imóvel pode, em tese, usucapir a fração dos demais, mas precisa provar que sua posse deixou de ser mera composse e passou a ser exclusiva e com ânimo de dono pelo prazo legal. Essa demonstração é essencialmente probatória, e os tribunais examinam os elementos de cada caso concreto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 30/06/2026
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Acórdão
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 22/06/2026
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Acórdão
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Acórdão
j. 08/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DE HERANÇA INDIVISA. HERDEIRO COM POSSE EXCLUSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Razões de decidir1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade e o interesse de agir do herdeiro/condômino para usucapir, em nome próprio, imóvel objeto de hera…
Acórdão
j. 08/06/2026
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