Imóvel adquirido por usucapião pode ser considerado fraude à execução fiscal?

Por que a usucapião fica fora do art. 185 do CTN

O art. 185 do CTN presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens por devedor com débito inscrito em dívida ativa. Essas figuras pressupõem um negócio jurídico, com transmissão da propriedade de uma pessoa a outra. A usucapião, ao contrário, é forma originária de aquisição: não há vínculo negocial entre o proprietário registral e o usucapiente, e portanto não há espaço para o conluio fraudulento que a norma presume.

O STJ também destacou que a sentença de usucapião tem natureza declaratória e basta, por si, para atribuir a propriedade. O registro serve apenas para dar publicidade e permitir a disposição do bem, de modo que o fato de ele ocorrer depois da penhora não transforma a aquisição em fraude.

Limites do entendimento

A conclusão se apoia na regra de que os institutos de direito privado ingressam no direito tributário com os contornos que esse ramo lhes deu, salvo disciplina tributária específica, que o legislador não criou para a usucapião. Ampliar o art. 185 para alcançar a aquisição originária significaria estender a norma a situações fora de seu âmbito.

Isso não impede a Fazenda de discutir, no caso concreto, a própria configuração da usucapião ou outras questões da penhora; o que o precedente afasta é a presunção automática de fraude à execução fiscal nessa hipótese.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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