Quem decide sobre a validade da cláusula compromissória, o árbitro ou o juiz estatal?

Força vinculante da cláusula e Kompetenz-Kompetenz

A convenção de arbitragem pode assumir a forma de compromisso arbitral, voltado a uma controvérsia concreta e atual, ou de cláusula compromissória, que abrange demandas eventuais e futuras. Pactuada validamente, a cláusula compromissória vincula as partes e derroga a jurisdição estatal para os conflitos decorrentes do contrato, desde que envolvam direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º da Lei 9.307/1996).

Pelo princípio da Kompetenz-Kompetenz, cabe ao próprio árbitro decidir, em primeiro lugar, os questionamentos sobre a existência, a validade e a eficácia da cláusula compromissória. Esse princípio prevalece mesmo quando há dúvidas sobre o procedimento arbitral, e o STJ afastou a tentativa de driblar a arbitragem com base em falência ou hipossuficiência financeira da parte.

Falência, recuperação e o espaço residual do Judiciário

O entendimento registra que a falência superveniente não é obstáculo ao desenvolvimento da arbitragem já instaurada, raciocínio que se estende à recuperação judicial incidental ao procedimento. Quando a arbitragem visa formar título para futura execução, recomenda-se que o credor peça ao árbitro a reserva da importância estimada na recuperação, conforme autoriza a Lei 11.101/2005.

O Poder Judiciário só é chamado em situações excepcionais, por exemplo, para medidas cautelares ou urgentes antes da instauração do juízo arbitral, quando a demora possa esvaziar o direito ou causar prejuízo às partes. Fora dessas hipóteses, a competência para julgar a própria cláusula é do árbitro, e os tribunais avaliam a excepcionalidade caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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