Cláusula de vencimento antecipado da dívida no leasing por inadimplemento é abusiva?

Por que a cláusula é válida

O vencimento antecipado converte a obrigação de execução continuada em obrigação de execução imediata, permitindo ao credor exigir toda a dívida antes do termo contratual. O art. 333 do Código Civil traz hipóteses de antecipação em rol exemplificativo, e a jurisprudência do STJ admite que os contratantes estipulem livremente essa cláusula, inclusive prevendo que o atraso de uma única parcela produza o efeito.

No leasing, há ainda um fundamento econômico: a arrendadora adquire o bem exclusivamente para atender à necessidade do arrendatário, e o negócio só lhe interessa como operação financeira. A cláusula protege a recuperação do investimento diante do inadimplemento.

Limites da antecipação

O vencimento antecipado é uma faculdade do credor, que pode renunciar a ela, por exemplo, ao aceitar apenas as parcelas em atraso. Além disso, o STJ ressalvou que, uma vez antecipadas e pagas as prestações, o arrendador não pode retomar a posse do bem antes do prazo contratual, sob pena de enriquecimento ilícito.

Em regra, portanto, a cláusula é válida mesmo em contratos de consumo, salvo se outro direito do consumidor for atingido pela estipulação, o que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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