Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende, a questão ainda aguarda definição vinculante. A Terceira Seção do STJ afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar se há crime de desobediência quando a ordem de parada de veículo é dada por policial em atividade ostensiva de segurança pública. Até o julgamento, não há tese consolidada sobre o ponto.
A afetação indica que o tema é controvertido e se repete em múltiplos processos, justificando uma definição uniforme. A tese que vier a ser fixada pela Terceira Seção vinculará os demais órgãos do Judiciário nos casos idênticos.
A controvérsia delimitada é específica: definir se caracteriza o crime de desobediência o descumprimento de ordem de parada a veículo emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública.
Enquanto o recurso repetitivo não é julgado, o enquadramento da fuga à ordem de parada policial depende da posição adotada por cada tribunal. Quem responde a acusação dessa natureza deve acompanhar o julgamento do repetitivo, pois a tese firmada definirá o desfecho de casos semelhantes.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública"”
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