Policial pode acessar dados do celular apreendido em busca sem esperar o perito oficial?

O que o policial pode fazer sem o perito

As fases de reconhecimento e coleta previstas no art. 158-B, I e IV, do CPP ocorrem antes da perícia técnica oficial do art. 159. Por isso, o STJ, na linha de precedente da Primeira Turma do STF, admite que o agente policial manipule o aparelho no momento da busca para verificar se ele pode armazenar informações ligadas ao crime investigado, sem que isso gere nulidade.

O raciocínio se completa com a premissa de que a apreensão do celular pressupõe o acesso aos dados nele armazenados, já que a finalidade da medida não é o aparelho em si, mas o seu conteúdo.

Como se garante a integridade da prova digital

O método aceito é a cópia por espelhamento dos dados com uso da função matemática hash, que gera um código alfanumérico funcionando como impressão digital da evidência: qualquer alteração posterior no conteúdo produz código diverso. O exame deve recair sobre a cópia, preservando a mídia original, em sintonia com o Procedimento Operacional Padrão do Ministério da Justiça de 2024.

Importante: para o STJ, eventual desconformidade com as regras de cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP) não gera nulidade automática, mas afeta a eficácia da prova, analisada no caso concreto. A defesa precisa demonstrar concretamente adulteração ou prejuízo; a mera ausência de documentação, por si só, não basta, nem se presume má-fé dos agentes públicos.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Advogado pode usar a vida sexual pregressa da vítima na defesa em crimes de violência contra a mulher?
• Print de tela de celular apreendido sem procedimento de integridade vale como prova?
• Provas obtidas com violência policial filmada por câmera corporal são válidas?
• Polícia pode entrar sem mandado em apartamento desabitado usado para guardar armas e drogas?