Novo salário mínimo precisa esperar vacância de sessenta dias para valer?

O que a súmula decide

A regra geral da legislação brasileira prevê que, no silêncio da norma, a lei entra em vigor após um período de vacância. A dúvida era se essa espera se aplicaria aos atos que fixam novos valores de salário mínimo, e o STF respondeu que não: a atualização do mínimo tem eficácia sem se submeter à vacância de sessenta dias.

O fundamento prático é evidente: o salário mínimo é instrumento de política salarial e proteção do trabalhador, e postergar sua vigência esvaziaria a finalidade do reajuste.

O que isso significa na prática

Para o empregador, o novo valor do mínimo deve ser observado a partir da data de vigência indicada na própria norma que o fixa, em regra imediata ou na data nela prevista, sem acréscimo de prazo de vacância.

Atualmente as normas que reajustam o salário mínimo costumam indicar expressamente a data de início dos efeitos, o que reduz a controvérsia. Em situações de omissão, a orientação da súmula segue servindo de referência, e os tribunais examinam cada hipótese concretamente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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