Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. A Súmula 319 do TST reconheceu que os servidores públicos contratados sob o regime da CLT tinham direito aos reajustes da correção automática dos salários pelo mecanismo do gatilho, previsto nos Decretos-Leis 2.284/1986 e 2.302/1986. A súmula consta como alterada, o que recomenda verificar sua redação atual.
O gatilho salarial foi o mecanismo de correção automática dos salários criado no contexto do Plano Cruzado: atingido certo patamar de inflação, disparava-se o reajuste. A controvérsia era se os servidores públicos celetistas, por integrarem a Administração, ficariam de fora dessa correção.
O TST respondeu que a contratação pela CLT atrai a aplicação das regras salariais dos trabalhadores em geral, incluindo os reajustes dos Decretos-Leis 2.284/1986 e 2.302/1986. O vínculo celetista, e não a natureza pública do empregador, define o regime aplicável.
O tema diz respeito a planos econômicos da década de 1980, de modo que sua aplicação prática hoje se restringe a discussões residuais sobre períodos antigos, em geral já alcançadas por prescrição ou coisa julgada.
Como a súmula consta como alterada, a redação vigente deve ser conferida antes de utilizá-la como fundamento, e os tribunais examinam a repercussão desses reajustes em cada caso concreto.
“Aplicam-se aos servidores públicos, contratados sob o regime da CLT, os reajustes decorrentes da correção automática dos salários pelo mecanismo denominado "gatilho", de que tratam os Decretos-Leis nos 2.284, de 10.03.1986 e 2.302, de 21.11.1986.”
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8ª Turma · Rel. EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES · j. 10/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência da causa e se concluiu pela competência da Justiça do Trabalho, pois foi o…
8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 25/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL. ATIVIDADES EXTRACLASSE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 114, I, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá pro…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 28/04/2026
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, X, E 169, § 1º, DA CF. ENGENHEIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI Nº 4.950-A/66. SERVIDOR PÚBLICO AUTÁRQUICO. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUTORIZAÇÃO EM LEI ESPECÍFICA. Trata-se de ação rescisória ajuizada com base no art. 966, V, do CPC, pretendendo desconstituir decisão prolatada nos autos da reclamação trabalhista matriz, por meio do qual con…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Liana Chaib · j. 14/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIMES. ADMISSÃO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMANTE AINDA NÃO APOSENTADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I - O STF, ao julgar a ADI 1.150/RS declarou inconstitucional o provimento automático de cargos efetivos. Contudo, não se declarou a inconstitucionalidade da transmudação de regimes desses servidores. Em resposta a esse entendimen…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 20/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.288.440/SP (Tema 1.143 da repercussão geral), fixou a tese de que “ A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em qu…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 13/10/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE DE FUNCIONÁRIOS CIVIS PÚBLICOS ESTADUAIS. NATUREZA DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.288.440 (Tema de Repercussão Geral n.º 1.143), firmou tese segundo a qual “a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetis…
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