Terminal portuário privativo é obrigado a contratar vigia indicado pelo sindicato?

O que a súmula decide

No regime portuário, parte da mão de obra tradicionalmente era requisitada por intermédio dos sindicatos da categoria. A controvérsia era se essa obrigatoriedade alcançava também os terminais privativos, operados pelas próprias empresas para movimentar suas cargas.

O TST entendeu que não: tratando-se de terminal privativo destinado à navegação de cabotagem ou de longo curso, a empresa não está obrigada a contratar o vigia portuário indicado pelo sindicato, podendo organizar a vigilância por seus próprios meios.

Limites e aplicação prática

A exceção reconhecida pela súmula é delimitada: refere-se a terminais privativos e às navegações de cabotagem e longo curso. Situações fora desse recorte, como portos organizados e outros regimes de operação, seguem a disciplina própria da legislação portuária.

Como o enunciado consta como alterado e a legislação do setor passou por reformas ao longo do tempo, a incidência do entendimento em cada operação portuária depende da análise concreta, que os tribunais fazem caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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