Pode alegar abusividade de cláusulas do contrato na impugnação de crédito da recuperação judicial?

Por que a defesa pode discutir abusividade no incidente

O incidente de impugnação de crédito na recuperação judicial não é um procedimento simplificado: segundo o entendimento do STJ, ele segue rito semelhante ao ordinário, com base nos arts. 13 e 15 da Lei 11.101/2005, permitindo contraditório pleno, ampla instrução probatória e até audiência de instrução e julgamento.

Qualquer restrição ao contraditório e à ampla defesa precisaria estar expressa em lei, e a Lei 11.101/2005 não traz nenhuma limitação à defesa que pode ser apresentada na impugnação. Por isso, a recuperanda pode opor defesa material indireta, como a alegação de que cláusulas do contrato de origem são abusivas.

Os limites da cognição no incidente

A cognição na impugnação de crédito é exauriente, mas não é ampla: o impugnante só pode suscitar as questões do art. 8º da Lei 11.101/2005, ou seja, ausência de crédito, legitimidade, importância ou classificação do crédito. Essa restrição, porém, atinge apenas a causa de pedir e o pedido do impugnante.

Uma vez apresentada impugnação sobre matéria admitida, o exercício do direito de defesa não sofre restrição. No caso analisado, isso incluiu o exame de abusividades em cláusulas relativas aos encargos moratórios que o credor pretendia acrescer aos seus créditos.

O que isso significa na prática

A empresa em recuperação que responde a uma impugnação de crédito pode levantar a discussão sobre cláusulas abusivas do contrato sem precisar de ação autônoma, e o juízo deve examinar todas as alegações. A configuração da abusividade em si, contudo, depende do caso concreto e é examinada à luz das provas produzidas no incidente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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