Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, sim. O STJ, no Tema 660, adotou o entendimento do STF de que a concessão de benefício previdenciário depende de prévio requerimento administrativo: sem ele, falta interesse de agir e a ação pode ser extinta. Há ressalvas e uma regra de transição para ações ajuizadas até 3/9/2014, data do julgamento do STF.
A lógica da tese é que só existe lide, e portanto interesse de agir, quando o INSS teve a oportunidade de analisar e negar (ou demorar para analisar) o pedido. Ir direto ao Judiciário sem provocar a autarquia transforma o juiz em balcão de concessão de benefícios, papel que é da administração.
Importante: exigir o requerimento não é o mesmo que exigir esgotamento da via administrativa. Feito o pedido e havendo negativa ou omissão, o segurado pode ajuizar a ação sem precisar recorrer administrativamente.
A tese incorpora as situações de ressalva definidas pelo STF, em que o requerimento prévio é dispensável, e uma fórmula de transição para as ações que já estavam em curso quando o julgamento foi concluído, em 3 de setembro de 2014. Nesses processos antigos, aplicam-se regras específicas para evitar extinção automática.
Na prática atual, ações ajuizadas sem nenhum requerimento administrativo tendem a ser extintas sem resolução do mérito, salvo quando se enquadram nas hipóteses de dispensa, o que os tribunais examinam caso a caso.
Antes de acionar a Justiça, o segurado deve formalizar o pedido no INSS e guardar o protocolo, pois esse documento comprova o interesse de agir. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“"(...) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo ", conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC, observadas " as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014) "”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 30/06/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO COM RESISTÊNCIA EM JUÍZO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O interesse de agir se configura quando a parte ré comparece em juízo e se opõe ao mérito da pretensão, sendo desnecessária a comprovação de prévio requerimento administrativo para esse efeito. Precedentes.2. Havendo…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INTERESSE DE AGIR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A controvérsia diz respeito à ação de exibição de documentos voltada à apresentação de extratos bancários de pensionistas/servidores após o falecimento, identificação de responsáveis por saques, modo de retirada e esclarecimentos sobre o encerramento das contas. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00.2. A sentença julgou procedente o …
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SOCIEDADE ANÔNIMA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. SÚMULA 389/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo em recurso especial dirigido contra acórdão que manteve a extinção, sem resolução d…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 17/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Na origem: ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada em face do INSS em que a parte Autora objetiva a concessão de auxílio-acidente, a contar da cessação do auxílio-doença NB n. 538.856.781-4 em 8/2/2010, pois restou com sequelas que implicaram na redução da capaci…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 15/06/2026
DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DE AGIR E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que, em agravo interno cível, manteve decisão monocrática, reformando a sentença de extinção e determinando o retorno dos autos para regular processamento.2. A controvérsia…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 15/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo interno que negou provimento e manteve decisão monocrática de provimento à apelação para afastar a exigência de prévio requerimento administrativo e determinar o prosseguiment…
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