Informativo 718 do STJ
“Compete à Primeira Seção do STJ o julgamento de ação regressiva por sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado movida por aquela contra concessionária de rodovia estadual, em razão de acidente de trânsito.”
Ação regressiva de seguradora contra concessionária de rodovia por acidente é julgada por qual seção do STJ?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Pela Primeira Seção. O STJ definiu, em conflito de competência, que cabe à Primeira Seção julgar ação regressiva por sub-rogação movida pela seguradora contra concessionária de rodovia estadual em razão de acidente de trânsito, porque a discussão envolve responsabilidade civil do Estado, matéria de Direito Público, e não o contrato de seguro.
Por que a matéria é de Direito Público
Embora o pedido da seguradora seja indenizatório, a causa de pedir é a suposta deficiência na prestação do serviço público de administração e manutenção da rodovia pela concessionária. A relação jurídica litigiosa, portanto, é extracontratual e de Direito Público, ligada à responsabilidade civil do Estado, o que atrai a competência da Primeira Seção nos termos do Regimento Interno do STJ.
O tribunal destacou que não é o contrato de seguro que está em discussão, nem o contrato de concessão. A seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, ocupa a mesma posição que o particular teria se acionasse diretamente a concessionária ou o próprio Estado.
O raciocínio dos cenários equivalentes
O STJ usou dois testes para demonstrar a natureza pública da controvérsia. Se o próprio segurado ajuizasse a ação diretamente contra a concessionária, a competência interna seria igualmente da Primeira Seção, pois a discussão permaneceria no campo da responsabilidade civil do Estado. E se não houvesse concessão e o Estado administrasse a rodovia diretamente, a seguradora acionaria o próprio ente público pelas mesmas razões.
Na prática, isso orienta a distribuição interna desses recursos no STJ e sinaliza que o regime aplicável a essas demandas é o da responsabilidade estatal por falha no serviço, cuja configuração os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA. LAUDO UNILATERAL COMO INÍCIO DE PROVA. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR NEXO CAUSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Não se caracteriza negativa de prestação quando o Tribunal estadual enfrenta, de forma suficiente, toda a controvérsia posta…
Acórdão
j. 03/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. Espécie em que, na origem, em sede de ação de indenização, foi julgada parcialmente procedente a demanda para condenar a concessionária ao pagamento de danos morais.2. A Corte de origem inadmitiu o apelo nobre pelos segui…
Acórdão
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ALAGAMENTO. FORTUITO EXTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AFASTAMENTO. REVALORAÇÃO PROBATÓRIA SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de indenização por danos morais, na qual se discutiu…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 04/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVOS CONHECIDOS PARA CONHECER PARCIALMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E, NESSA PARTE, NEGAR-LHES PROVIMENTO.1. Agravos interpostos por transportadora aérea e por agente de cargas contra decisão do Tribunal de Justiça estadual que inadmitiu recursos especiais manejados com …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 22/04/2026
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A Corte de origem concluiu, diante do contexto fático-probatório contido nos autos, que a agravante não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar o nexo de causalidade entre o acidente…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 16/03/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS. 1. Agravos interpostos por Rodovia das Cataratas S.A. - Ecocataratas e RH Center Trabalho Temporário Ltda. contra decisão que inadmitiu recursos especiais, os quais objetavam acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O acórdão reformou parcialmente a sente…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- A falta da certidão de julgamento na interposição dos embargos de divergência é vício sanável?
- O que significa o cancelamento da afetação do Tema 1.042 pelo STJ para os processos suspensos?
- O STJ vai decidir se cabe ação rescisória superando a Súmula 343 do STF no caso do reajuste de 28,86%?
- O que discute o recurso do Facebook sobre astreintes por não fornecer dados do WhatsApp em investigação?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.