OJ 80 da SBDI-2 (TST)
“O não-conhecimento do recurso por deserção não antecipa o "dies a quo" do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, atraindo, na contagem do prazo, a aplicação da Súmula no 100 do TST.”
Recurso não conhecido por deserção antecipa o prazo decadencial da ação rescisória?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. Conforme a OJ 80 do TST, o não conhecimento do recurso por deserção não antecipa o dies a quo do prazo decadencial da ação rescisória. Na contagem do prazo aplica-se a Súmula 100 do TST, de modo que a deserção não é equiparada às hipóteses que fazem o prazo correr da decisão anterior.
O alcance da orientação
Em algumas situações, quando o recurso é considerado manifestamente incabível ou intempestivo, a jurisprudência entende que ele não impede o trânsito em julgado da decisão anterior, antecipando o início do prazo da rescisória. A orientação afasta a deserção desse grupo: o recurso não conhecido por falta de preparo não produz esse efeito antecipatório.
Com isso, a contagem do prazo decadencial segue os critérios gerais da Súmula 100 do TST, que disciplina o termo inicial da decadência na rescisória trabalhista.
O que isso significa na prática
Para quem avalia o prazo de dois anos da rescisória, a existência de um recurso não conhecido por deserção no processo originário não desloca o marco inicial para trás. Ainda assim, a definição exata do trânsito em julgado em cada processo envolve outras variáveis, e os tribunais examinam a contagem caso a caso, à luz dos critérios da Súmula 100.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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