OJ 111 da SBDI-1 (TST)
“Não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente à vigência da Lei no 9.756/98.”
Acórdão do mesmo TRT serve como divergência para recurso de revista?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Em regra, não. Segundo a OJ 111 do TST, aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional do Trabalho não serve para demonstrar divergência jurisprudencial no recurso de revista. A única ressalva do texto alcança recursos interpostos antes da vigência da Lei 9.756/98, hipótese em que o julgado do próprio TRT ainda era admitido.
O alcance da orientação
O recurso de revista por divergência exige confronto entre decisões de tribunais distintos, para que o TST uniformize interpretações conflitantes. Julgado do mesmo Regional que proferiu o acórdão recorrido não cumpre essa função, e por isso não é servível ao conhecimento do recurso.
A ressalva temporal preserva os recursos interpostos antes da Lei 9.756/98: para eles, o regime anterior ainda admitia a comparação com aresto do próprio TRT.
O que isso significa na prática
Na seleção de paradigmas para a revista, a parte deve buscar decisões de outros TRTs, da SDI do TST ou de outras fontes aceitas pela legislação, conforme o caso. Registre-se que a orientação consta com situação de redação alterada, de modo que convém conferir o texto atualizado e a legislação vigente, pois os tribunais examinam a aptidão de cada paradigma caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Recurso de Revista 0070400-50.2010.5.21.0011
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 28/05/2026
EMENTA: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARESTO PARADIGMA FORMALMENTE INVÁLIDO. INDICAÇÃO, COMO FONTE DE PUBLICAÇÃO, DE ENDEREÇO URL ( UNIVERSAL RESOURCE LOCATOR ) QUE NÃO DIRECIONA AO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 337 DO TST. CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, IV, DO TST NÃO CONFIGURADA. 1. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, para o processamento dos embargos à luz da divergência jurisprudencial, os t…
Agravo 0000088-90.2011.5.02.0254
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 23/04/2026
EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVÁLIDA. SÚMULA N.º 296, I, DO TST. 1 - Discute-se nos autos a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada. 2 - A divergência jurisprudencial suscitada pela reclama…
Recurso de Revista 0001481-49.2023.5.22.0003
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 10/09/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO PARADIGMA FORMALMENTE INVÁLIDO. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT, NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evolui…
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000018-47.2017.5.04.0015
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Breno Medeiros · j. 05/06/2025
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 296 DO TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação juris…
Embargos em Recurso de Revista 0001177-24.2016.5.10.0005
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 25/04/2025
EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INESPECIFICIDADE DO ARESTO. SÚMULA 296, I, DO TST. O recurso, amparado unicamente em suposto dissenso de teses, não se viabiliza pelo prisma da divergência jurisprudencial. A Eg. 1ª Turma assentou a impossibilidade de aplicação de convenção coletiva celebrada pelas federações, mesmo que inexista acordo ou convenção coletiva na esfera…
Agravo 0010156-17.2023.5.03.0104
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 26/02/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A admissibilidade do recurso de revista em demandas que envolvam a interpretação de regulamentos empresariais está condicionada à comprovação da existência de divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, "b", da CLT, sendo inócua a invocação de ofensa a dispositivos…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- O prazo de decadência do mandado de segurança conta do primeiro ato coator ou do que o ratificou?
- A isenção tributária do Hospital de Clínicas de Porto Alegre abrange as custas processuais?
- Cabe mandado de segurança depois de esgotados todos os recursos do processo?
- Recurso não conhecido por deserção antecipa o prazo decadencial da ação rescisória?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.