OJ 74 da SBDI-1T (TST)
“A isenção tributária concedida pelo art. 15 da Lei n.o 5.604, de 02.09.1970, ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre compreende as custas processuais, por serem estas espécie do gênero tributo.”
A isenção tributária do Hospital de Clínicas de Porto Alegre abrange as custas processuais?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Sim. De acordo com a OJ 74 do TST, a isenção tributária concedida pelo art. 15 da Lei 5.604/1970 ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre compreende as custas processuais. O fundamento é que as custas são espécie do gênero tributo, ficando abrangidas pela isenção legal.
O fundamento da isenção
A orientação parte da natureza jurídica das custas processuais: por serem consideradas espécie do gênero tributo, elas ficam alcançadas pela isenção tributária que a Lei 5.604, de 02.09.1970, conferiu ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre em seu art. 15.
Assim, a instituição não precisa recolher custas nos processos em que a isenção incide, sem depender de outros benefícios processuais para se desobrigar desse pagamento.
O que isso significa na prática
Trata-se de entendimento específico, ligado à isenção legal concedida a essa entidade. A extensão do benefício a outras situações ou a outras despesas do processo depende do exame de cada caso, e os tribunais verificam concretamente o alcance da norma isentiva aplicável.
O que dizem os tribunais
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