Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. A Súmula 409 do TST estabelece que não procede ação rescisória fundada em violação do art. 7º, XXIX, da Constituição quando a controvérsia gira em torno da espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial. Para o TST, essa matéria tem índole infraconstitucional, construída na Justiça do Trabalho no plano jurisprudencial.
A ação rescisória por violação de norma jurídica exige que a decisão rescindenda tenha efetivamente afrontado o dispositivo invocado. Quando a discussão é apenas sobre qual espécie de prescrição incide sobre os créditos trabalhistas, total ou parcial, o TST entende que não há afronta direta ao art. 7º, XXIX, da Constituição, que se limita a fixar os prazos prescricionais.
A distinção entre prescrição total e parcial não está escrita no texto constitucional: é uma construção jurisprudencial da própria Justiça do Trabalho, de natureza infraconstitucional. Por isso, escolher uma ou outra espécie não viola a Constituição e não abre a porta da rescisória por esse fundamento.
A parte que discorda da aplicação da prescrição total ou parcial precisa combater a questão pelas vias recursais ordinárias, no curso do próprio processo. Depois do trânsito em julgado, a rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da Constituição tende a ser julgada improcedente quando o debate se resume à espécie de prescrição aplicada.
Como toda tese processual, a aplicação concreta depende do enquadramento do caso, e os tribunais examinam a causa de pedir da rescisória para verificar se a discussão é realmente sobre a espécie de prazo prescricional ou sobre outro vício.
“Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7o, XXIX, da CF/1988 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial. (ex-OJ no 119 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003)”
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Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Liana Chaib · j. 14/10/2025
EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS DE INTERSTÍCIOS ESTABELECIDOS NO REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE 1991 (CIRCULAR FUNCI N.º 805) – PRESCRIÇÃO PARCIAL – PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, V, DO CPC/2015. Trata-se de agravo interno em face de decisão que negou provimento ao recurso ordinário interposto para reforma…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 16/09/2025
EMENTA: ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 11 DA CLT. ESPÉCIE PRESCRICIONAL APLICÁVEL. ÓBICE DA SÚMULA 409 DO TST. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. O Autor pretende a desconstituição da coisa julgada sob o fundamento de que a pronúncia da prescrição total na ação matriz – e não da prescrição parcial – configura ofensa aos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal, e 11 da CLT. 2. Encontra-se pacificada, no…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 02/09/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ART. 966, V, DO CPC. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 83, I, E 409 DO TST. A controvérsia dos autos trata-se em definir a modalidade prescricional (total ou parcial) a ser aplicada à pretensão formulada na ação matriz, concernente ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. A Súmula 409 do TST pre…
Órgão Especial · Rel. Mauricio Godinho Delgado · j. 15/08/2025
EMENTA: AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. 2. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 136 E 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou p…
Órgão Especial · Rel. Mauricio Godinho Delgado · j. 15/08/2025
EMENTA: AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. 2. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 136 E 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. Relativamente ao tema da prescrição, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável no Direito do Trabalho, seja total ou p…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Liana Chaib · j. 05/08/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. “AUMENTOS POR MÉRITO”. INAPLICABILIDADE DE REGULAMENTO EMPRESARIAL. DISCUSSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO APLICÁVEL, SE TOTAL OU PARCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 409 DO TST. PLEITO RESCISÓRIO INCABÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. PONTO CONTROVERTIDO. I – Trata-se de ação rescisória ajuizada pela outrora reclamada em face do acórdão regional que, em reforma à sentença de piso, pronunc…
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