Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. Conforme a Súmula 416 do TST, o agravo de petição deve delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância. Por isso, o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo não fere direito líquido e certo do executado.
No processo do trabalho, o agravo de petição é o recurso cabível na fase de execução, e a lei exige que o agravante indique, de forma justificada, quais matérias e valores está impugnando. Essa delimitação serve exatamente para separar a parte controvertida da parte incontroversa do débito.
Como consequência, tudo o que não foi especificado no agravo é tratado como incontroverso e pode ser executado desde logo. A súmula deixa claro que esse prosseguimento parcial da execução não viola direito líquido e certo, o que afasta, em regra, a via do mandado de segurança contra essa decisão.
Para o executado, a consequência é direta: a impugnação genérica ou incompleta não suspende a execução por inteiro. Os tópicos e valores que ficaram de fora da delimitação seguem para pagamento, ainda que o agravo esteja pendente de julgamento quanto ao restante.
Para o exequente, a regra acelera o recebimento da parcela incontroversa. Os tribunais examinam caso a caso se a delimitação feita no agravo foi suficiente e justificada.
“Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. (ex-OJ no 55 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 27/05/2026
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE REGIDO PELA 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista possível decisão favorável à parte recorrente, no mérito, deixo de analisar a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pelo recorrente, com amparo no disposto no artigo 282, § 2º, do CPC. 2 - NÃO CONHECIMENTO DO AG…
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 16/12/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional foi proferida com base no art. 897, § 1º, da CLT, o qual dispõe que o agravo de petição só será recebido quando a agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. Ora, com efeito, a delimitação justificada dos valores é requisito de admissibilidade…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 12/11/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam …
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 02/10/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES E DAS MATÉRIAS. O TRT, ao entender pelo não conhecimento do agravo de petição, por ausência de delimitação dos valores, decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST, pois o agravo de petição impugna os cálculos de liquidação quanto a matérias que demandam a demonstração do suposto equívoco, qual seja, os valores devidos pelo ex…
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 23/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A decisão regional foi proferida com base no art. 897, § 1º, da CLT, o qual dispõe que o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. Ora, no acórdão regional, há o registro de que “ a agravante, nos tópicos do agravo de petição…
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 27/08/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. 1. O Tribunal Regional não conheceu do Agravo de Petição da reclamada por entender imprescindível a delimitação da matéria e dos valores objeto da impugnação. 2. Na esteira da jurisprudência sedimentada nesta Corte uniformizadora, a delimitação dos valores não implica apresentação de planilha de atuali…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.