Ação ajuizada por sindicato como substituto processual interrompe a prescrição mesmo se ele for considerado parte ilegítima?

O alcance da orientação

A substituição processual permite que o sindicato defenda em juízo, em nome próprio, direitos dos integrantes da categoria. Quando essa ação coletiva é proposta, ela interrompe o prazo prescricional das pretensões nela veiculadas, beneficiando os trabalhadores substituídos.

O ponto central da orientação é que esse efeito se mantém mesmo se, ao final, o sindicato for considerado parte ilegítima para a causa. Ou seja, a extinção do processo coletivo por ilegitimidade não retira dos trabalhadores a vantagem de terem visto a prescrição interrompida pelo ajuizamento.

O que isso significa na prática

Para o trabalhador, a orientação funciona como proteção: se confiou na ação coletiva do sindicato e ela foi extinta por questão de legitimidade, o prazo para a ação individual é contado considerando a interrupção provocada pela demanda coletiva.

A definição de quais pretensões foram efetivamente alcançadas pela interrupção depende da correspondência entre os pedidos da ação coletiva e os da ação individual, o que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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