Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, quando puder afetar o mercado brasileiro. O STJ decidiu que acordo de cooperação empresarial firmado e executado no exterior deve ser submetido ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência quando suas implicações concorrenciais possam impactar mercados relevantes situados, no todo ou em parte, no território nacional.
O art. 2º da Lei 8.884/1994 adota a chamada teoria dos efeitos: a legislação antitruste brasileira alcança fatos ocorridos no exterior sempre que suas consequências possam afetar o território nacional. A verificação exige avaliar o impacto do ato sobre determinado mercado relevante, entendido como o espaço em que produtos podem ser produzidos, vendidos e razoavelmente substituídos entre si.
No caso analisado, um acordo de cooperação para desenvolvimento de novas tecnologias de sementes de milho, celebrado no estrangeiro e com pesquisas fora do Brasil, foi considerado de apresentação obrigatória, dada a relevância do mercado de biotecnologia agrícola para o cenário local.
O art. 54 da Lei 8.884/1994 funciona como cláusula geral que permite às autoridades examinar qualquer ato cooperativo capaz de limitar a concorrência ou gerar dominação de mercado, em análise casuística. O § 3º presume a potencialidade lesiva e torna obrigatória a apresentação quando participa empresa com mais de 20% do mercado relevante ou com faturamento bruto anual, aferido no Brasil, equivalente a R$ 400 milhões.
A obrigatoriedade de submissão não significa reprovação automática. A análise de mérito pelo CADE considera fatores como ganhos de produtividade, melhora de qualidade e eficiência econômica e tecnológica, podendo o ato ser aprovado se ausentes consequências nocivas. Trata-se de controle preventivo, fundado no princípio da precaução, e o enquadramento de cada operação é examinado caso a caso.
“É obrigatória a submissão de acordo de cooperação para o desenvolvimento de novas tecnologias de sementes de milho às autoridades antitruste brasileiras, ainda que firmado e executado em território estrangeiro, quando as implicações concorrenciais possam impactar mercados relevantes situados, no todo ou em parte, no território nacional.”
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 01/07/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 16/03/2026
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