As partes podem combinar uma divisão diferente do tempo de debates no tribunal do júri?

O que o juiz não pode fazer sozinho

O procedimento do júri tem rigor formal, e os prazos de debates são definidos pelo legislador no art. 477 do CPP. Por isso, o STJ considerou que o juiz não pode, unilateralmente, fixar tempos diversos, para mais ou para menos, sob pena de proferir decisão contra legem, ainda que movido pela intenção de ampliar a plenitude de defesa, princípio que rege o júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição).

A preocupação é evitar futuras alegações de nulidade: alterações de procedimento sem base legal ou consenso das partes fragilizam o julgamento.

O fundamento do acordo entre as partes

A solução admitida passa pela cláusula geral de negociação processual do art. 190 do CPC, aplicada por analogia ao processo penal com apoio no art. 3º do CPP. Com isso, nada impede que, no início da sessão, as partes convencionem uma divisão de tempo que melhor atenda às singularidades do caso, inclusive dilatando o prazo de debates, respeitados os demais princípios do júri.

Na prática, julgamentos complexos, com muitos réus ou teses, podem justificar o ajuste consensual do tempo. A validade do acordo, porém, pressupõe consenso efetivo entre acusação e defesa, e os tribunais examinam caso a caso o respeito às garantias do procedimento.

O que dizem os tribunais

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