Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende do lastro probatório mínimo. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, há justa causa para receber denúncia de peculato-desvio quando a acusação se apoia em prova inicial de materialidade (laudos, extratos, relatórios e procedimentos administrativos) e em indícios suficientes de autoria, ficando dolo e domínio do fato para a instrução.
A justa causa, prevista no art. 395, III, do CPP, é condição da ação penal destinada a impedir acusações abusivas ou temerárias. Não se exigem provas cabais de autoria e materialidade nesse momento, mas a denúncia precisa vir acompanhada de suporte indiciário suficiente para demonstrar a plausibilidade da imputação, algo além da mera conjectura.
Nesse juízo de delibação, eventual dúvida residual não leva à rejeição liminar da denúncia: havendo suporte probatório mínimo, instaura-se a instrução, fase em que as versões em conflito serão submetidas ao contraditório pleno. Receber a denúncia não antecipa condenação.
No caso examinado, a materialidade do peculato-desvio de recursos repassados a instituto do terceiro setor encontrou amparo inicial em laudo pericial contábil, extratos bancários, relatórios de informação, procedimentos administrativos e elementos de quebras de sigilo fiscal e bancário, com contas reprovadas ou sem prestação adequada. Os indícios de autoria envolveram, quanto às denunciadas, a atuação decisiva na destinação dos recursos, o recebimento de vantagens e a administração de fato da entidade.
As controvérsias sobre dolo, domínio do fato e a natureza dos atos praticados, segundo o entendimento, devem ser resolvidas na fase instrutória, não no juízo de admissibilidade. A suficiência dos indícios, de todo modo, é avaliada caso a caso pelos tribunais.
“Há justa causa para a ação penal quando a acusação de peculato-desvio se apoia em prova inicial de materialidade (laudos, extratos, relatórios e procedimentos administrativos) e em indícios suficientes de autoria, devendo as controvérsias sobre dolo, domínio do fato e natureza dos atos praticados ser resolvidas na fase instrutória.”
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Corte Especial · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 20/05/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 13/05/2026
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j. 13/05/2026
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