Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. A OJ 173 da SDI-1 do TST assegura o adicional de insalubridade ao trabalhador exposto ao calor acima dos limites de tolerância do Anexo 3 da NR 15, inclusive em ambiente externo com carga solar. O que a orientação afasta é o adicional pela simples exposição à radiação solar, sem medição de calor excessivo.
O calor é agente insalubre previsto no Anexo 3 da NR 15, que fixa limites de tolerância a partir de critérios técnicos que combinam temperatura e intensidade da atividade. Quando a exposição ultrapassa esses limites, o adicional de insalubridade é devido, e a orientação deixa claro que isso vale também para o trabalho em ambiente externo com carga solar.
A mesma orientação, porém, nega o adicional quando o fundamento é apenas a sujeição à radiação solar em atividade a céu aberto, porque esse agente não tem previsão legal específica. A distinção é técnica: o direito nasce do calor medido acima do limite, não da exposição ao sol em si.
A perícia é o elemento central desses processos: cabe ao laudo apurar, segundo a metodologia do Anexo 3 da NR 15, se os índices de calor no posto de trabalho superam os limites de tolerância. Trabalhadores rurais, da construção civil e de atividades externas em geral estão entre os mais afetados por essa discussão.
Como as condições térmicas variam conforme o local, a época do ano e o tipo de atividade, os tribunais examinam os laudos periciais caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“I Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria No 3214/78 do MTE). II Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria No 3214/78 do MTE”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 18/05/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. PORTARIA Nº 1359/19. ANEXO 3 DA NR-15. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. É incontroverso que o reclamante fora admitido em 16/05/2022. Já o quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que o reclamante laborava em condiçõe…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 04/02/2026
EMENTA: I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Como se verifica, não é esse o caso dos autos, em…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 24/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 173 DA SBDI-1 DO TST. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1, consolidou o entendimento no sentido de que: “ II – Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto a…
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 05/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 1359/19. ANEXO 3 DA NR-15. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia em saber se a Portaria nº 1.359/19 da SERPT, que alterou o anexo 3 da NR – 15, deve ser aplicada a contrato de trabalho do reclamante. O quadro …
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 29/10/2025
EMENTA: Recurso de revista não conhecido. Trata-se de pretensão relativa ao pagamento de horas extras em razão da não concessão de intervalos para recuperação térmica, considerando-se o labor em ambiente interno submetido ao agente calor acima dos limites de tolerância previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego para a percepção do adicional de insalubridade, consoante reconhecido em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. A jurisprudência desta Corte superi…
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 28/10/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. SÚMULA 126/TST E OJ 173, II, DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que o Tribunal Regional, a partir do contexto fático-probatório dos autos, em especial a prova pericial, consignou que o Reclamante estava exposto ao calor em índices acima do limite legal de tolerância, concluindo pela caracter…
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