Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, durante a vigência do instrumento normativo. A OJ Transitória 49 da SDI-1 do TST considera lícita a conduta do empregador que obedece à norma coletiva (DC 8948/90) que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos, enquanto vigente o instrumento coletivo.
A orientação reconhece que, no período em que o instrumento normativo está em vigor, o empregador age licitamente ao seguir a norma coletiva que modificou as diferenças interníveis do regulamento interno. A decisão normativa proferida no dissídio coletivo DC 8948/90 passou a reger a matéria naquele intervalo.
O entendimento corresponde à antiga OJ 212 da SDI-1, inserida em 2000, e foi construído para a situação específica das diferenças interníveis do Regulamento de Recursos Humanos alteradas por aquele dissídio.
O ponto central é o limite temporal: a licitude da conduta do empregador está atrelada à vigência do instrumento normativo. A orientação não trata do que ocorre após o término da vigência nem de alterações promovidas por outros instrumentos, questões que dependem do caso concreto.
Empregados e empresas que discutem conflito entre regulamento interno e norma coletiva devem verificar o período de vigência do instrumento e o conteúdo específico de cada norma, pois os tribunais examinam essas situações caso a caso.
“Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/90) que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. (ex-OJ no 212 da SDI-1 - inserida em 08.11.00)”
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Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Breno Medeiros · j. 14/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR E CONTRATO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Cinge-se a controvérsia ao exame da prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância do pagamento dos anuênios previstos em regulamento interno da empresa. A p…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 13/05/2026
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JULGAMENTO PREFERENCIAL. MATÉRIAS PREJUDICIAIS. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA LANCHE. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. DIREITO NÃO ASSEGURADO EM LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. A redação da Súmula n. 294 do TST, aplicável ao caso, por se tratar de período anterior à vigência da Lei n. 13.467/17, estabelecia que, " tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas …
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 08/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. MATÉRIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A causa versa sobre a prescrição aplicável às diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios. Trata-se de parcela que tem origem no contrato individual de trabalho, tendo o TRT registrado que a CTPS do reclamante consignou expressamente a previsão da parcela anuênio. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta …
j. 07/05/2026
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. MATÉRIA DECIDIDA PELA SDI-1. RECURSO PROVIDO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. I. CASO EM EXAME 1. Embargos em recurso de revista em que se discute a validade de norma coletiva que suprimiu a parcela "anuênios". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia central reside em determinar se é válida a supressão da parcela "anuênios", por meio de norma coletiva, …
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 23/04/2026
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO E POSTERIORMENTE EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA 294 DO TST. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Discute-se a prescrição aplicável sobre a pretensão baseada em diferenças salariais decorrentes da supressão de verba anuênios originariamente prevista em norma interna do empregador, incluída posteriormente em norma coletiva e, por fim,…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 23/09/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROBRAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME – RMNR. TERMO DE REPACTUAÇÃO. ADESÃO ÀS ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO DO PLANO PETROS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NAS SÚMULAS NOS 51, II, E 288, II, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. No que tange à coexistência de doi…
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