Quando pode ser revisto o cálculo em fase de precatório trabalhista?

O que a orientação efetivamente estabelece

O texto da orientação cuida dos limites subjetivos do acordo homologado em dissídio coletivo. As condições nele previstas vinculam apenas quem o subscreveu, e não podem ser estendidas automaticamente a terceiros.

A única via admitida para essa extensão é o procedimento específico previsto no art. 868 e seguintes da CLT. Fora dele, a aplicação extensiva do acordo é considerada inviável.

E a revisão de cálculos em precatório?

A tese transcrita não trata dos requisitos para revisar cálculos na fase de precatório, de modo que a resposta a essa pergunta não pode ser extraída dela. A possibilidade de revisão depende do caso concreto, da legislação aplicável e do momento processual em que o questionamento é levantado.

Os tribunais examinam caso a caso alegações de erro material ou de excesso na conta em fase de precatório, sem que se possa prometer resultado a partir da orientação aqui analisada.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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