Advogado preso por dívida de pensão alimentícia tem direito a sala de estado-maior ou prisão domiciliar?

Por que a prerrogativa do Estatuto da OAB não incide

A sala de estado-maior, prevista no Estatuto da OAB, é uma garantia ligada à prisão de natureza penal, antes do trânsito em julgado da condenação. A prisão civil por alimentos tem natureza diversa: não é sanção punitiva, mas medida coercitiva destinada a compelir o devedor a pagar a dívida alimentar e assegurar o sustento de quem depende da pensão.

O tema chegou a dividir as turmas do STJ. Uma corrente defendia estender ao advogado devedor de alimentos a mesma proteção dada ao advogado acusado em processo penal; outra sustentava que as normas penais e de execução criminal não se aplicam à prisão civil. O entendimento destacado no informativo ficou com a segunda linha: a prerrogativa não incide na prisão civil por alimentos.

O que o advogado preso por alimentos tem direito

Afastada a sala de estado-maior, permanece a garantia legal de que o devedor de alimentos cumpra a prisão civil em cela separada dos presos comuns, conforme o regime previsto no Código de Processo Civil. A prisão domiciliar, por sua vez, foi considerada inadmissível nesse contexto, justamente para não esvaziar a eficácia coercitiva da medida.

A decisão se apoia na ponderação feita pela própria Constituição, que admite a prisão civil do devedor voluntário e inescusável de alimentos como forma de proteger a subsistência e a dignidade do credor, em geral criança ou adolescente.

O que isso significa na prática

O advogado executado por dívida alimentar não pode invocar a condição profissional para obter prisão domiciliar ou sala de estado-maior, mas pode exigir o recolhimento em local adequado e separado. Como a matéria já foi objeto de divergência interna no STJ, os tribunais examinam cada caso concreto, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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