Cabe agravo interno contra a decisão que nega o ingresso de amicus curiae em recurso repetitivo?

A controvérsia sobre o art. 138 do CPC

O art. 138 do CPC diz que o juiz ou relator, por decisão irrecorrível, pode solicitar ou admitir a participação do amicus curiae. Parte da doutrina e alguns julgados anteriores da Primeira Seção do STJ entendiam que a irrecorribilidade valeria só para a decisão que admite o ingresso, permitindo agravo interno contra o indeferimento.

A Corte Especial encerrou a divergência: tanto o caput, que qualifica a decisão como irrecorrível, quanto o parágrafo 1º, que nega ao amicus a legitimidade recursal ampla, afastam o agravo interno contra qualquer decisão unipessoal sobre a admissibilidade do amicus, seja ela positiva ou negativa.

O que resta a quem teve o ingresso negado

Ficam ressalvadas apenas duas vias: os embargos de declaração, para sanar omissão, contradição ou obscuridade da própria decisão, e a possibilidade de o amicus admitido recorrer da decisão que julgar o IRDR, hipótese expressamente prevista em lei.

Na prática, entidades interessadas em contribuir com julgamentos repetitivos devem apresentar pedidos bem fundamentados desde logo, pois o indeferimento não comporta reexame pelo colegiado. A conveniência da admissão do amicus segue sendo avaliada pelo relator conforme a relevância da matéria e a representatividade do postulante.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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