Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ entende que a agressão de irmão contra irmã atrai a Lei Maria da Penha e a competência do juizado especializado sem necessidade de prova da motivação de gênero. A vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher são presumidas nas relações domésticas, familiares e íntimas de afeto do art. 5º da Lei n. 11.340/2006.
O tribunal de origem havia afastado a Lei Maria da Penha por não constatar relação de dominação do irmão sobre a irmã. O STJ reformou esse entendimento: a orientação mais condizente com o espírito protetivo da lei é a de que a vulnerabilidade da mulher é presumida em todas as relações previstas no art. 5º.
Essa leitura foi reforçada pelo art. 40-A, incluído pela Lei n. 14.550/2023, segundo o qual a Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações do art. 5º independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.
Reconhecida a incidência da lei, a competência é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com acesso às medidas protetivas de urgência e ao rito mais rigoroso do diploma protetivo. No caso julgado, o irmão atacou a irmã pelas costas com socos e depois se apossou de uma faca.
Em regra, portanto, não se exige demonstração específica da subjugação feminina para aplicar o sistema protetivo. A configuração concreta da violência doméstica, contudo, continua sendo apurada nos autos de cada processo.
“A orientação mais condizente com o espírito da Lei n. 11.340/2006 é no sentido de que a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher são presumidas, sendo desnecessária a demonstração da motivação de gênero para que incida o sistema protetivo da Lei Maria da Penha e a competência da vara especializada.”
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