Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende do vínculo entre a arma e o tráfico. No Tema 1259, o STJ fixou que, havendo nexo finalístico (arma usada para garantir o sucesso do tráfico), aplica-se apenas a majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas, com absorção do crime de arma. Sem esse nexo, o porte ou a posse é crime autônomo, em concurso material.
A tese resolve o conflito entre punir duas vezes ou uma só. Quando a arma funciona como instrumento do tráfico, servindo para proteger a atividade, intimidar terceiros ou viabilizar o comércio de drogas, o porte ou a posse ilegal é absorvido pelo tráfico majorado, com base no princípio da consunção. Nessa hipótese, o agente responde por um único crime, o tráfico, com a pena aumentada pelo art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006.
O STJ lembrou que a consunção não é afastada pelo fato de os crimes protegerem bens jurídicos diversos, nem pela circunstância de o crime absorvido ter pena maior ou menor, na linha do que já se decidia sobre falso e descaminho (Súmula 17 do STJ e Tema 933).
Se não ficar demonstrado que a arma estava a serviço do tráfico, as condutas são independentes: o agente responde pelo tráfico e, separadamente, pelo crime do Estatuto do Desarmamento, em concurso material, com soma das penas. É o caso, por exemplo, de posse de arma sem qualquer ligação demonstrada com a atividade de venda de drogas.
A definição do nexo finalístico é casuística: os tribunais examinam as circunstâncias concretas da apreensão, como local, contexto e destinação da arma, para decidir entre majorante com absorção ou crime autônomo.
“A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 17/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. ART. 621, I, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. CONSUNÇÃO. TEMA 1.259/STJ. NEXO FINALÍSTICO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRES…
j. 09/06/2026
Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Princípio da consunção. Tema repetitivo 1.259/STJ.Ausência de nexo finalístico. Súmula 7/STJ. Agravo IMprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial.2. Fato relevante. Condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003 à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por pena restri…
j. 19/05/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas.Porte ilegal de arma de fogo. Consunção. Majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2. Fato relevante.O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela auton…
j. 19/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO. MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI 11.343/2006. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2. Fato relevante.O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela auton…
j. 05/05/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 40, IV, DA LEI 11.343/2006. NEXO FINALÍSTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO MATERIAL AFASTADO. TEMA REPETITIVO N. 1.259/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que deu parcial provimento a recurso especial defensivo para reconhecer a incidência do princípio da cons…
j. 05/05/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 40, IV, DA LEI 11.343/2006. NEXO FINALÍSTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO MATERIAL AFASTADO. TEMA REPETITIVO N. 1.259/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que deu parcial provimento a recurso especial defensivo para reconhecer a incidência do princípio da consu…
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