Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, mas com condições. O STF fixou no Tema 1424 que a exigência de altura mínima para cargos do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe previsão em lei e deve observar os parâmetros fixados para a carreira do Exército pela Lei 12.705/2012: 1,60m para homens e 1,55m para mulheres.
A tese condiciona a exigência de altura mínima em concursos do Sistema Único de Segurança Pública a dois requisitos. Primeiro, precisa haver lei prevendo o critério: a Administração não pode criar a barreira apenas por ato administrativo ou por cláusula de edital. Segundo, a exigência deve observar os parâmetros fixados para a carreira do Exército na Lei federal 12.705/2012.
Os limites tomados como referência são de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres, valores previstos para a carreira do Exército. Ao vincular os concursos de segurança pública a esses parâmetros, a tese impede que cada ente fixe patamares próprios desconectados dessa baliza.
Candidato eliminado por não atingir a altura mínima pode verificar se a exigência tem base legal e se respeita os parâmetros da tese. Faltando lei ou havendo critério mais rigoroso que a referência do Exército, a eliminação tende a ser questionável, mas os tribunais examinam cada certame e cada carreira caso a caso.
“A exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência de lei e a observância dos parâmetros fixados para a carreira do exército (Lei federal nº 12.705/2012, 1,60m para homens e 1,55m para mulheres).”
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Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 29/06/2026
EMENTA Agravo regimental em reclamação. RE nº 600.885/RS (vinculado ao Tema nº 121 da Repercussão Geral). ADI nº 5.044. Processo seletivo de profissional de nível superior (área farmacêutica) para o quadro de oficiais temporários, em caráter voluntário, na aeronáutica. Exigência de altura mínima para ingresso no cargo. Ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo dos paradigmas. Sucedâneo recursal. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. A…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/05/2026
Ementa: Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor policial civil. Aposentadoria especial. Requisito de idade mínima acrescentado mediante emenda à Constituição estadual. Possibilidade. Condições para a aposentadoria pela Lei estadual nº 51, de 1985, não atendidas antes da entrada em vigor das novas regras. Verificação: necessidade de exame da matéria fática. Óbice do enunciado nº 279 da Súmula do STF. Negativa de provimento. I. Caso em exam…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 12/05/2026
Ementa: Direito Constitucional e Processual Civil. Agravo Regimental na Reclamação. Alegada ofensa à ADI Nº 5.044/DF. Ausência de estrita aderência. Uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal. Provimento negado. I. Caso em Exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação ante a ausência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o paradigma apontado como violado, e uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal.…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 09/04/2026
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EDITAL. ALTURA MÍNIMA. LEI 6.513/95. ATESTADOS MÉDICOS. PROVAS DOCUMENTAIS COMPROBATÓRIAS DA Exigência editalícia. VALIDADE. Razoabilidade. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso com…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 05/11/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inviabilidade de reexame de fatos e provas e análise das normas editalícias. Súmulas 279 e 454/STF. Concurso público. Investigação social. Inquérito policial. Presunção de inocência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo o entendimento do juízo de origem em controvérsia sobre a…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 01/09/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE REQUISITO DE ALTURA MÍNIMA DE 1,65M (UM METRO E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS) PARA HOMENS E DE 1,60M (UM METRO E SESSENTA CENTÍMETROS) PARA MULHERES. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL Nº 12.705/2012 (1,60M PARA HOMENS E 1,55M PARA MULHERES). RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE A LEI MUNICIPAL ADOTAR OS CRITÉRIOS DA LEI FEDERAL Nº 12.705/12. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. A…
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