OJ 44 da SBDI-1 (TST)
“É devido o salário maternidade, de 120 dias, desde a promulgação da CF/1988, ficando a cargo do empregador o pagamento do período acrescido pela Carta.”
O tempo de afastamento do anistiado pela Lei 6.683/79 conta para indenização e licença prêmio?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. Segundo a OJ Transitória 44 da SDI-1 do TST, o tempo em que o empregado anistiado pela Lei 6.683/79 permaneceu afastado não é computado para fins de indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. A anistia garante o retorno, mas não transforma o período de afastamento em tempo de serviço para essas vantagens.
O alcance da orientação
A Lei 6.683/79, conhecida como Lei da Anistia, permitiu o retorno de empregados afastados por motivos políticos. A orientação do TST delimita os efeitos desse retorno: o período de afastamento não conta como tempo de serviço para o pagamento de indenização, para a aquisição de licença-prêmio nem para promoção.
A lógica é que a anistia restabelece o vínculo, mas não recria retroativamente todas as vantagens que dependeriam de efetivo trabalho ou de contagem de tempo. As parcelas expressamente mencionadas na orientação (indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção) ficam fora do cômputo.
O que isso significa na prática
O anistiado que pretende receber vantagens calculadas sobre tempo de serviço não pode incluir na conta o intervalo em que esteve afastado com base na Lei 6.683/79. Situações não abrangidas pela orientação, como outras parcelas ou anistias regidas por leis diversas, dependem do caso concreto e são examinadas pelos tribunais individualmente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Recurso de Revista 0010677-68.2024.5.03.0025
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 10/12/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. READMISSÃO NO EMPREGO. LEI DE ANISTIA (LEI Nº 8.878/1994). GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). VANTAGEM DE CARÁTER PESSOAL. OJT Nº 44 DA SDI-1. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos se empregado readmitido por força de lei de anistia tem direito ao pagamento das gratificações por tempo de serviço (anuênios), referentes ao período em que esteve afastado, com incorporação da mencionada verba à folha de pagamento. 2. …
Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001060-55.2020.5.22.0006
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 06/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. 14º SALÁRIO, ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO. ARTIGO 896, "C", DA CLT - CONAB. ANISTIA. 14º SALÁRIO, ANUÊNIOS E LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DO AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA LIMITADA AO PERÍODO POSTERIOR À READMISSÃO. ART. 6º DA LEI 8.878/94. INAPLICABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DESTA CORTE. TRANSCENDÊN…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001110-61.2022.5.10.0001
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 01/10/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LEI DE ANISTIA. LEI 8.878/1994. READMISSÃO. REAJUSTES SALARIAIS. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA DE NATUREZA PESSOAL VINCULADA AO TEMPO DE SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Diante do reconhecimento da transcendência da matéria e diante de possível ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da CF, impõe-se o processamento agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de inst…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100354-05.2022.5.01.0262
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 16/09/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REGULAMENTO EMPRESARIAL. ACORDO COLETIVO. LICENÇA-PRÊMIO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO TOTAL. RESTABELECIMENTO DA CONTAGEM DO PRAZO E TRANSFORMAÇÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 896, § 9º, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Segundo se extrai do acórdão regional, a decisão pela prescrição total da pretensão, com a consecutiva extinçã…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000342-59.2014.5.10.0020
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 21/08/2025
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. ANISTIA. READMISSÃO. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal), incide a prescrição parcial nas demandas em que se discute o recebim…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001373-40.2015.5.10.0001
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EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ANISTIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DE 23,47% DECORRENTES DE REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM DISSÍDIO COLETIVO AO TEMPO DO AFASTAMENTO PARA FINS DE ESTABELECER O VALOR DA REMUNERAÇÃO POR OCASIÃO DO RETORNO ÀS ATIVIDADES. ART. 6º DA LEI 8.878/1994. CUMPRIDO O REQUISITO DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Ante possível violação do art. 6º da Lei 8.878/1994, nos termos exigidos no artigo …
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