Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O Tema 1168 do STJ fixou que os crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA são autônomos, com verbos e condutas distintas. Armazenar não é fase normal nem meio de execução do compartilhamento, o que permite reconhecer concurso material entre os dois delitos, com soma das penas.
O art. 241-A do ECA pune condutas de divulgação e transmissão de conteúdo sexual envolvendo criança ou adolescente, enquanto o art. 241-B pune o armazenamento e a posse desse material. A tese afasta o argumento de que guardar o arquivo seria mero ato preparatório ou meio necessário para compartilhar.
Como as condutas têm verbos próprios e ofensividade autônoma, uma não absorve a outra. Quem armazena e também compartilha pratica, em princípio, dois crimes, e não um só.
O reconhecimento do concurso material implica soma das penas dos dois delitos, com impacto relevante na dosimetria e no regime de cumprimento. A configuração de cada conduta, porém, depende da prova concreta de cada verbo, o que os tribunais examinam caso a caso.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T5 - QUINTA TURMA · Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECA · j. 04/08/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. ARTS. 241-A E 241-B DO ECA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROGRAMA P2P (UTORRENT). DOLO COMPROVADO. SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A insurgência defensiva voltada à absolvição por insuficiência de provas, com discussão sobre autoria, materialidade e elemento subjetivo…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) · j. 04/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORNOGRAFIA INFANTOJUVENIL. CADEIA DE CUSTÓDIA. ART. 241-A E 241-B DO ECA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental em agravo em recurso especial interposto pela defesa contra decisão que conheceu o agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, visando à reforma do acórdão que manteve a condenação pelo art. 241-B do ECA e acrescentou condenação pel…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 17/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CONSUNÇÃO ENTRE POSSE DE MATERIAL PORNOGRÁFICO INFANTIL E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ofício (CPP, art. 654, § 2º). 2.…
S3 - TERCEIRA SEÇÃO · Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR · j. 16/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 241-B DO ECA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COMPARTILHAMENTO DE ARQUIVOS (CONTENDO PORNOGRAFIA INFANTIL) COM TRANSNACIONALIDADE POTENCIAL. COMPETÊNCIA QUE REMANESCE COM O JUÍZO ESTADUAL.Agravo regimental improvido. (AgRg no CC n. 221.021/AM, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 16/6/2026, DJEN de 19/6/2026.)
T6 - SEXTA TURMA · Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR · j. 13/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARMAZENAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTOJUVENIL. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. 2/3. DIVERSOS DELITOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AFASTADA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. CONCURSO DE CRIMES. ANÁLISE CONJUNTA DAS PENAS.Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.158.858/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN d…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR · j. 13/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ARMAZENAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTOJUVENIL. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. 2/3. DIVERSOS DELITOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AFASTADA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. CONCURSO DE CRIMES. ANÁLISE CONJUNTA DAS PENAS.Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.158.858/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN d…
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