Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Conforme o STJ em informativo de jurisprudência, quando o pedido de arquivamento do inquérito se funda em extinção da punibilidade (como a prescrição) ou em atipicidade da conduta, a decisão judicial envolve análise de mérito e forma coisa julgada material, vinculando o Ministério Público e afastando a reabertura prevista no art. 18 do CPP.
Quando o arquivamento é pedido por falta de elementos de autoria ou materialidade (ausência de base empírica), a investigação pode ser retomada se surgirem provas novas, na lógica do art. 18 do CPP. Nesse cenário, não há coisa julgada material.
O quadro muda quando o fundamento é a extinção da punibilidade ou a atipicidade da conduta. Aí o Judiciário faz um juízo de mérito, e a decisão adquire autoridade de coisa julgada material, com efeito preclusivo: não cabe reabrir a investigação nem ajuizar ação penal pelos mesmos fatos.
O julgado cita a jurisprudência do STF no sentido de que, declarada extinta a punibilidade pela prescrição, a decisão impede o ulterior ajuizamento ou prosseguimento de ação penal contra o beneficiado, ainda que um novo representante do Ministério Público reinterprete e requalifique juridicamente os mesmos fatos.
Na prática, quem teve inquérito arquivado por prescrição ou atipicidade conta com proteção estável contra nova persecução pelos mesmos fatos. Já o arquivamento por insuficiência de provas não gera a mesma garantia, e cada situação é examinada caso a caso.
“O requerimento ministerial de arquivamento de inquérito ou procedimento investigatório criminal fundamentado na extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta exige do Judiciário uma análise meritória do caso, com aptidão para formação da coisa julgada material com seu inerente efeito preclusivo, não se aplicando as disposições do art. 18 do Código de Processo Penal.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A UM DOS COEXECUTADOS. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DE OUTRO COEXECUTADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO APÓS DÉCADAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA (PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA) EM RELAÇÃO AO COEXECUTADO NÃO CITADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGI…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 17/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a tramitação de inquérito policial instaurado para apurar suposta prática do crime de re…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 15/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Coisa julgada. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência originária.Cadeia de custódia. Atipicidade material. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus.2. Fato relevante. Defesa reitera alegações de ilicitude das provas por quebra da cadeia de custódia (arts. 158 e…
j. 09/06/2026
Direito processual penal. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Agravo regimental.Desarquivamento de inquérito policial. SUPOSTAS Provas novas.REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra decisão que conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial manejado contra acórdão que indeferiu o pedido de desarquivamento do inquérito policial e rejeitou a denúncia oferecida.2. O Tri…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA RELAÇÃO DE CONSUMO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. OFERECIMENTO POSTERIOR DE DENÚNCIA PELO MESMO FATO. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.1. A sentença que declarou extinta a punibilidade, com base na decadência (art. 107, IV, do Código Penal), referiu-se exclusivamente ao crime previsto no art. 190 da Lei n. 9.279/1996, cuja ação penal é de iniciativa privada, não alcança…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 25/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. DESARQUIVAMENTO E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. NECESSIDADE DE NOVAS PROVAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O arquivamento do inquérito policial não produz coisa julgada material nem acarreta preclusão, sendo possível o desarquivamento sempre que houver notícia de novas provas, nos termos do art. 18 do CPP, distinguindo-se entre a mera notícia de novas provas, suficiente para…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.