Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Conforme o STJ em informativo de jurisprudência, quando o pedido de arquivamento do inquérito se funda em extinção da punibilidade (como a prescrição) ou em atipicidade da conduta, a decisão judicial envolve análise de mérito e forma coisa julgada material, vinculando o Ministério Público e afastando a reabertura prevista no art. 18 do CPP.
Quando o arquivamento é pedido por falta de elementos de autoria ou materialidade (ausência de base empírica), a investigação pode ser retomada se surgirem provas novas, na lógica do art. 18 do CPP. Nesse cenário, não há coisa julgada material.
O quadro muda quando o fundamento é a extinção da punibilidade ou a atipicidade da conduta. Aí o Judiciário faz um juízo de mérito, e a decisão adquire autoridade de coisa julgada material, com efeito preclusivo: não cabe reabrir a investigação nem ajuizar ação penal pelos mesmos fatos.
O julgado cita a jurisprudência do STF no sentido de que, declarada extinta a punibilidade pela prescrição, a decisão impede o ulterior ajuizamento ou prosseguimento de ação penal contra o beneficiado, ainda que um novo representante do Ministério Público reinterprete e requalifique juridicamente os mesmos fatos.
Na prática, quem teve inquérito arquivado por prescrição ou atipicidade conta com proteção estável contra nova persecução pelos mesmos fatos. Já o arquivamento por insuficiência de provas não gera a mesma garantia, e cada situação é examinada caso a caso.
“O requerimento ministerial de arquivamento de inquérito ou procedimento investigatório criminal fundamentado na extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta exige do Judiciário uma análise meritória do caso, com aptidão para formação da coisa julgada material com seu inerente efeito preclusivo, não se aplicando as disposições do art. 18 do Código de Processo Penal.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 09/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL. DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTAS PROVAS NOVAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra decisão que conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial manejado contra acórdão que indeferiu o pedido de desarquivamento do inquérito policial e rejeitou a denúncia oferecida.2. O T…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR · j. 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA RELAÇÃO DE CONSUMO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. OFERECIMENTO POSTERIOR DE DENÚNCIA PELO MESMO FATO. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.1. A sentença que declarou extinta a punibilidade, com base na decadência (art. 107, IV, do Código Penal), referiu-se exclusivamente ao crime previsto no art. 190 da Lei n. 9.279/1996, cuja ação penal é de iniciativa privada, não alcança…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 25/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. DESARQUIVAMENTO E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. NECESSIDADE DE NOVAS PROVAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O arquivamento do inquérito policial não produz coisa julgada material nem acarreta preclusão, sendo possível o desarquivamento sempre que houver notícia de novas provas, nos termos do art. 18 do CPP, distinguindo-se entre a mera notícia de novas provas, suficiente para…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 21/10/2025
Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas protetivas de urgência. Arquivamento de inquérito policial por atipicidade. Persistência da situação de risco. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial. O agravante sustenta que o arquivamento do inquérito policial por atipicidade deveria levar à revogação das medidas protetivas de urgência concedidas em razão …
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 07/10/2025
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PRECLUSÃO. SÚMULA 706/STF. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POR INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS. COISA JULGADA FORMAL. REVISÃO CRIMINAL. VIA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO HABEAS CORPUS. INOVAÇÃO…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 12/08/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDICIAMENTO. HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental. O embargante alega omissão no julgado quanto ao meio adequado para combater o indiciamento, obscuridade sobre o motivo do arquivamento do inquérito e erro material referente à citação do Tribunal de Justiça de outro estado. II. Que…
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