Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, para períodos posteriores à Lei 9.876/1999. O STJ fixou no Tema 1070 que, no exercício de atividades concomitantes, o salário-de-contribuição deve ser composto pela soma de todas as contribuições vertidas pelo segurado ao sistema, respeitado o teto previdenciário, sem aplicação das restrições da redação original do art. 32 da Lei 8.213/1991.
Na redação original do art. 32 da Lei 8.213/1991, a soma integral dos salários-de-contribuição das atividades simultâneas só era possível se o segurado preenchesse os requisitos do benefício em cada atividade isoladamente. A regra buscava impedir que alguém assumisse um segundo emprego às vésperas da aposentadoria apenas para inflar a renda inicial, já que o cálculo considerava apenas os últimos salários.
A Lei 9.876/1999 ampliou o período básico de cálculo para todo o histórico contributivo do segurado, e a Lei 10.666/2003 extinguiu a escala transitória dos contribuintes individual e facultativo. Com isso, o risco de manipulação que justificava a restrição deixou de existir, e o STJ concluiu que os incisos do art. 32 não se aplicam mais.
Quem trabalhou em dois ou mais vínculos ao mesmo tempo e contribuiu sobre cada um deles tem direito a que todas essas contribuições componham o salário-de-benefício, refletindo com mais fidelidade o esforço contributivo ao longo da vida. O único limite é o teto previdenciário.
A tese vale para o cálculo de benefícios sob a sistemática posterior à Lei 9.876/1999. Situações regidas integralmente pela legislação anterior seguem regras próprias, e a aplicação a cada histórico contributivo é examinada caso a caso.
“Após o advento da Lei n. 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.”
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Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 16/12/2024
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Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 13/11/2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO JÁ COMPUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia sobre o cômputo de tempo de serviço referente a atividades concomitantes foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, não havendo qualquer vício nos julgados recorridos. 2. É firme a jurisprudência desta Cor…
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