A partir de quando são pagos os atrasados da aposentadoria especial concedida na Justiça?

O marco inicial dos atrasados

Segundo a tese, quando o segurado solicita a aposentadoria especial e permanece exercendo a atividade nociva durante a tramitação, a data de início do benefício é a data de entrada do requerimento. Os efeitos financeiros retroagem a esse mesmo marco, o que significa que os atrasados são calculados desde o pedido administrativo, e não apenas da decisão judicial.

Esse ponto favorece o segurado que precisou continuar trabalhando enquanto aguardava a resposta do INSS ou o desfecho do processo, já que o período de espera não fica sem cobertura financeira.

O limite: proibição de continuar no trabalho especial

A mesma tese fixa que é constitucional vedar a continuidade da aposentadoria especial para quem permanece ou retorna à atividade especial, seja ela a mesma que gerou o benefício ou outra. Uma vez implantado o benefício, na via administrativa ou judicial, o pagamento cessa se for verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo.

Na prática, o segurado recebe os atrasados desde o requerimento, mas, após a implantação, precisa deixar a atividade especial para manter o benefício. Como a aplicação envolve prova da exposição a agentes nocivos, os tribunais examinam cada situação caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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