Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em tese divulgada no Informativo 513, declarou constitucional o art. 1º da Lei 13.134/2015, que aumentou os prazos de carência do seguro-desemprego previstos na Lei 7.998/1990. Para a Corte, a alteração não afronta o princípio da proibição do retrocesso social nem o da segurança jurídica.
A Lei 13.134/2015 tornou mais exigentes os requisitos temporais para acesso ao seguro-desemprego, ampliando os períodos de trabalho necessários para requerer o benefício. Questionava-se se essa restrição violaria a proibição do retrocesso social, que impediria a redução de proteções já conquistadas.
O STF afastou essa leitura: entendeu que a majoração dos prazos de carência está dentro da margem de conformação do legislador e não fere a segurança jurídica nem representa retrocesso social vedado pela Constituição.
Os requisitos de carência atualmente exigidos para o seguro-desemprego, conforme a redação dada pela Lei 13.134/2015, são válidos e devem ser observados pelos trabalhadores ao requerer o benefício. Pedidos de afastamento da carência com fundamento em inconstitucionalidade da lei tendem a ser rejeitados.
Situações particulares de concessão ou indeferimento do benefício continuam dependendo da análise dos requisitos legais em cada caso, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.
“É constitucional — e não afronta o princípio da proibição do retrocesso social nem o da segurança jurídica — o art. 1º da Lei nº 13.134/2015, que alterou dispositivos da Lei nº 7.998/1990 na parte relativa aos prazos de carência do seguro-desemprego.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 15/09/2025
Ementa: Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Aposentadoria por idade. Carência mínima de 180 contribuições. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve a improcedê…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/08/2025
Ementa: Direito previdenciário. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Aposentadoria por idade. Requisitos. Carência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário que visa reformar acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Tocantins que negou o pedido de concessão de aposentado…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 09/12/2024
Ementa: Direito Administrativo. Contrato temporário. Seguro- desemprego. Tema 308 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Agravo regimental no recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de que o acolhime…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 11/11/2024
EMENTA: Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Auxílio-doença. Dispensa de carência para gestação de alto risco. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que fixou tese assegurando o pagamento de auxílio-doença a segurada em gestação de alto risco, independentemente de período de carência. Isso ao fundamento de que a lista de doenças que dispensam …
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 11/11/2024
Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Auxílio-doença. Dispensa de carência para gestação de alto risco. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que fixou tese assegurando o pagamento de auxílio-doença a segurada em gestação de alto risco, independentemente de período de carência. Isso ao fundamento de que a lista de doenças que dispensam …
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 21/10/2024
EMENTA Direito previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.134/15. Seguro-desemprego. Ausência de violação de regras do processo legislativo, do princípio da proibição do retrocesso social e do princípio da segurança jurídica. Ação julgada improcedente. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade mediante a qual se questiona o art. 1º da Lei nº 13.134/15, oriunda da conversão da MP nº 665/14, na parte em que modificou disciplinas relativas ao …
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