Quando o salário mínimo aumenta, a pensão alimentícia fixada nele também sobe?

Por que a vinculação ao salário mínimo é permitida

A Constituição veda, em geral, a vinculação do salário mínimo para fins que possam pressionar seu reajuste, o que gerava dúvida sobre as pensões fixadas em frações ou múltiplos do mínimo. O STF resolveu a questão: no caso dos alimentos, a base de cálculo no salário mínimo é constitucional.

O fundamento prático é que os alimentos servem à subsistência do alimentado, e o salário mínimo é justamente o referencial legal do custo básico de vida, funcionando como índice natural de atualização dessas verbas.

Efeito prático do reajuste

Se a decisão judicial ou o acordo fixou a pensão em percentual ou quantidade de salários mínimos, o valor devido sobe automaticamente sempre que o mínimo é reajustado, sem necessidade de nova ação. O devedor deve recalcular o pagamento a partir da vigência do novo valor.

Pensões fixadas em valor nominal fixo ou em percentual dos rendimentos seguem a forma de atualização prevista no próprio título, e eventual mudança do critério depende de ação revisional, examinada pelos tribunais caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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