Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende do caso concreto. A OJ 70 aqui tratada não versa sobre a jornada do bancário: ela cuida de processo civil e estabelece que, sob o CPC de 1973, o ajuizamento equivocado de ação rescisória no TST para desconstituir julgado do TRT, ou vice-versa, leva à extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial.
O conteúdo da orientação é processual. Quando a parte ajuizava ação rescisória no tribunal errado, propondo no TST a rescisória contra decisão do TRT, ou o inverso, o TST entendia que esse manifesto equívoco tornava a petição inicial inepta, com extinção do processo sem exame do mérito.
A orientação está expressamente vinculada ao regime do CPC de 1973, de modo que sua aplicação a processos regidos pelo código atual deve ser verificada caso a caso, e sua situação consta como alterada nos registros do TST.
A questão das horas extras do bancário em função meramente técnica, como a sétima e a oitava horas, não é resolvida por esta orientação e depende do exame concreto das atribuições do empregado e do enquadramento na jornada aplicável. Os tribunais analisam caso a caso a existência ou não de fidúcia especial para definir a jornada devida.
“Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2o, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas.”
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Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · j. 12/06/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 319 DO CPC/2015. CAUSA MADURA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. DISPOSITIVOS AFETOS À ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 298 DO TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 30/09/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Nas razões de seu recurso ordinário, a segunda Ré insiste na alegação de inépcia da petição inicial, argumentando que a parte autora não indicou as normas jurídicas que entende violadas, situação que impediria o exame de mérito do pedido de corte rescisório…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 19/08/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. INDICAÇÃO DE CERTIDÃO COMO “DECISÃO” RESCINDENDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDAR A INICIAL. 1. Hipótese em que o pleito deduzido na ação rescisória, calcada em causas de rescindibilidade previstas no CPC de 2015, direciona-se contra certidão de vencimento de prazo e de certidão de trânsito em julgado…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 13/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ACÓRDÃO REGIONAL SUBSTITUÍDO PELO JULGAMENTO PROFERIDO PELA SBDI-1 DO TST EM SEDE DE RECURSO DE EMBARGOS. EFEITO SUBSTITUTIVO. ERRO DE ALVO. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OJ 70 DA SBDI-2 DO TST. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o pleito deduzido na ação re…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 12/11/2024
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC de 2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, V e VIII), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC de 1973. 2. Transitan…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 01/10/2024
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC de 2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, V e VIII), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC de 1973. 2. Transitan…
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