OJ 195 da SBDI-1 (TST)
“Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.”
FGTS incide sobre férias indenizadas?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. A OJ 195 da SBDI-1 do TST estabelece que não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas. Como a parcela tem natureza indenizatória, e não salarial, ela fica fora da base de cálculo dos depósitos fundiários.
O alcance da orientação
A orientação trata especificamente das férias indenizadas, ou seja, daquelas pagas em dinheiro sem a correspondente prestação de serviço, como ocorre tipicamente na rescisão contratual. Sobre esse valor, o empregador não recolhe FGTS.
A regra decorre da natureza da verba: o FGTS incide sobre parcelas de caráter remuneratório, e as férias indenizadas compensam um direito não usufruído, sem retribuir trabalho prestado.
O que isso significa na prática
No acerto rescisório, os depósitos de FGTS não devem ser calculados sobre as férias indenizadas e seu reflexo. A situação da OJ consta como alterada nos registros do TST, então convém conferir a redação atual, e a classificação de cada verba como indenizatória ou salarial é examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Agravo de Instrumento 0001797-94.2010.5.02.0255
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 10/06/2026
EMENTA: I – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO QUE NÃO IMPUGA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 422 DO TST. 1. O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000834-86.2015.5.09.0006
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 08/06/2026
EMENTA: I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL E CULPA COMPROVADOS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Reconhecidos pelo Tribunal Regional o dano, o nexo de concausalidade e a culpa patronal com base em prova pericial, a revisão da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST. I…
Agravo de Instrumento 0000415-72.2021.5.09.0130
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 27/05/2026
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS EXAMINADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE GARANTIA DE EMPREGO. INTERVALO INTRAJORNADA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo contra a decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento do autor. 2. A discussão cinge-se à verificação da ne…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001302-11.2015.5.09.0892
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 07/05/2026
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente, possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Não obsta…
Agravo 0020101-58.2019.5.04.0001
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 01/12/2025
EMENTA: AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS EM PDI E PDI COMPLEMENTAR. FGTS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO E DE DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO DE SUAS RAZÕES RECURSAIS COM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNC…
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020589-98.2015.5.04.0018
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 19/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DE 70,26% DA REMUNERAÇÃO GLOBAL. CUMULAÇÃO COM O SALÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. Extrai-se do acórdão regional que o TRT, ao apreciar o título executivo, delimitou que “O título executivo transitado em julgado condenou a executada ao pagamento de ‘diferenças vencidas e vincendas, decorrentes da incorporação de 70,26% da Remuneração Global, com reflexos em …
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