Súmula 467 do STF
“A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo mensal, observados os limites da L. 2.755 de 1956.”
Qual era a base de cálculo das contribuições previdenciárias antes da Lei Orgânica da Previdência Social?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Segundo a Súmula 467 do STF, antes da vigência da Lei Orgânica da Previdência Social a base de cálculo das contribuições previdenciárias era o salário mínimo mensal, observados os limites da Lei 2.755/56. O enunciado define, assim, o parâmetro de cálculo do período anterior à LOPS.
O parâmetro do período anterior à LOPS
Antes da Lei Orgânica da Previdência Social, havia controvérsia sobre qual valor servia de base para as contribuições previdenciárias. A súmula resolve a questão fixando o salário mínimo mensal como base de cálculo desse período, com os limites estabelecidos pela Lei 2.755/56.
Isso significa que as contribuições daquele período não eram calculadas sobre a remuneração integral do trabalhador, mas sobre o salário mínimo mensal, respeitado o teto e as demais balizas da lei de 1956.
O que isso significa na prática
O enunciado tem relevância essencialmente histórica: interessa a discussões sobre cobranças, restituições e cômputo de períodos contributivos anteriores à LOPS. Nessas hipóteses, a base a considerar é o salário mínimo mensal, nos limites da Lei 2.755/56.
Períodos posteriores seguem as regras da LOPS e da legislação subsequente, e a repercussão desses recolhimentos antigos em benefícios atuais é examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.520.422
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 26/11/2025
Ementa: Direito tributário. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Servidores públicos inativos e pensionistas. Incidência sobre valores que superem o salário-mínimo. Art. 149, § 1º-A, da Constituição Federal, incluído pela EC 103/2019. Déficit atuarial no regime próprio de previdência municipal. Reforma da Previdência. Omissão quanto ao pedido de sobrestamento. Embargos acolhidos com efeitos infr…
RCL 53.157
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 20/10/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Adicional de insalubridade. Afastamento de norma específica que prevê o cálculo do adicional sobre o salário básico. Uso do salário mínimo como indexador da base de cálculo de vantagem do trabalhador. Ofensa à Súmula Vinculante nº 4. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente. 1. A retomada do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, com afastamento de norma regulamentadora do cálculo da vantagem…
RCL 78.604
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 22/09/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo Regimental na Reclamação. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Alegada ofensa à Súmula Vinculante nº 4. Inocorrência. Uso como sucedâneo recursal: Vedação. Agravo desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento à reclamação, porquanto não verificada afronta à autoridade da Súmula Vinculante nº 4, em razão de decisão que, afastando norma munici…
ARE 1.552.129
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Servidores públicos inativos e pensionistas. Incidência sobre valores que superem o salário-mínimo. Art. 149, § 1º-A, da Constituição Federal, incluído pela EC 103/2019. Déficit atuarial no regime próprio de previdência municipal. Ausência de violação à jurisprudência do STF. Precedente no Tema 933 da repercussão geral (ARE 875.958). Necessidade de reexame de matér…
RCL 78.672
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 12/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. INADEQUAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA. IMPROPRIEDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir não configurada ofensa ao enunciado vinculante n. 4 da Súmula. 2. A par…
RCL 76.869
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 10/06/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. INADEQUAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA. IMPROPRIEDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. OBSERVÂNCIA. EQUÍVOCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que julgou procedente o pedido formulado na reclamação e determinou o rejulgamento do processo subjacente à luz da…
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