Súmula 264 do TST
“A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.”
Quais parcelas entram no cálculo do valor da hora extra?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Entram todas as parcelas de natureza salarial. Pela Súmula 264 do TST, a hora extra é calculada sobre o valor da hora normal integrado pelas parcelas de natureza salarial, acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Parcelas indenizatórias ficam fora da base.
Como se forma a base de cálculo
A súmula define que a remuneração do serviço suplementar tem dois componentes: a base, formada pelo valor da hora normal integrada pelas parcelas de natureza salarial, e o adicional de horas extras, que incide sobre essa base. Ou seja, não se calcula a hora extra apenas sobre o salário básico, mas sobre o conjunto das parcelas salariais habituais.
O adicional aplicável é o previsto em lei ou, se mais benéfico, o fixado em contrato, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa.
O que entra e o que fica de fora
O critério decisivo é a natureza jurídica da parcela: verbas de natureza salarial integram a base de cálculo; verbas de natureza indenizatória, não. A classificação de cada parcela como salarial ou indenizatória depende de sua disciplina legal e da forma de pagamento, e os tribunais examinam essa qualificação caso a caso.
Na liquidação de sentenças trabalhistas, a súmula é o parâmetro central para conferir se a base de cálculo das horas extras foi composta corretamente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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