Vigia que trabalha à noite tem direito ao adicional noturno?

Por que a dúvida existia

Historicamente se discutia se o vigia, cuja função pressupõe naturalmente o trabalho à noite, teria direito ao adicional noturno, já que o horário noturno seria inerente à própria atividade contratada. A súmula encerrou a controvérsia: o fato de a função ser tipicamente noturna não exclui o direito ao adicional.

O fundamento é que o adicional noturno remunera o desgaste do trabalho prestado à noite, independentemente de a jornada noturna ser previsível ou fazer parte da essência do cargo.

O que isso significa na prática

O vigia que cumpre jornada no período legalmente definido como noturno tem direito ao adicional correspondente, nos termos da legislação aplicável. Questões como o horário exato considerado noturno, o percentual devido e a habitualidade do trabalho à noite são examinadas caso a caso, conforme a prova da jornada efetivamente cumprida.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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