Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ decidiu que o importador nacional responde pelos valores pagos pelo banco confirmador ao exportador estrangeiro quando o banco emitente da carta de crédito internacional (letter of credit) se torna insolvente. Ao quitar a obrigação, o banco confirmador se sub-roga na posição de credor do banco emissor e pode cobrar diretamente o importador.
Na carta de crédito internacional, o importador contrata uma instituição financeira (banco emitente) que se responsabiliza pelo pagamento ao exportador, mediante apresentação dos documentos de embarque. As partes podem incluir um segundo banco, normalmente no país do exportador, chamado banco confirmador, que assume obrigação autônoma de honrar os compromissos do banco emitente, criando dupla garantia de pagamento.
No caso julgado, o banco emitente ficou inadimplente e o banco confirmador pagou diretamente os exportadores estrangeiros. Com isso, sub-rogou-se nos direitos de crédito do banco emissor perante o importador, que recebeu as mercadorias e não comprovou qualquer pagamento.
Segundo as regras da UCP 500, vigentes à época da contratação, as cartas de crédito são transações separadas dos contratos de compra e venda, e os bancos não ficam vinculados a esses contratos. O banco confirmador é terceiro interessado: seu compromisso não se sujeita a reclamações ou exceções pessoais do importador decorrentes das relações deste com o banco emitente ou com o exportador.
Na prática, o importador que recebeu a mercadoria continua sendo o devedor principal e deve pagar ao banco confirmador sub-rogado, ainda que o banco emitente com quem contratou tenha quebrado. A aplicação a outros arranjos contratuais depende das circunstâncias de cada operação.
“O importador nacional responde pelos valores pagos pelo banco confirmador ao exportador estrangeiro, na hipótese de insolvência do banco emissor de carta de crédito internacional ( letter of credit - L/C ) emitida ao amparo de operação de importação.”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 22/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO POR SUB-ROGAÇÃO. MARCO TEMPORAL DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento que manteve a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença em ação monitória.2. A controvérsia envolve ação monitória de ressarcimento por sub-rogação de verbas trabalhistas e a definição da concursalidade ou e…
Segunda Seção · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do Tjmg) · j. 16/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CARTA DE FIANÇA. ATOS DE CONSTRIÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE GARANTIAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO SINGULAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em conflito de competência suscitado pela recuperanda, declarou a competência do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 15/06/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR AO PEDIDO. CRÉDITO CONCURSAL. PAGAMENTO POSTERIOR. SUB-ROGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.1. A questão controvertida resume-se a definir o marco para sujeição do crédito objeto de pagamento com sub-rogação, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial.2. A sub-rogação, em regra, não extingue a relação obrigacional, ocorrendo apenas a substituição do polo ativo,…
j. 08/06/2026
Direito empresarial e processual civil. Agravo interno. Recuperação judicial. Sub-rogação. Fato gerador do crédito. Natureza concursal.Negativa de prestação jurisdicional afastada. Agravo interno desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para reconhecer a natureza concursal do crédito discutido em demanda regressiva, no contexto de recuperação judicial.2. Fato relevante. Constituição de …
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO. CONTRATO INTERNACIONAL DE TRANSPORTE MARÍTIMO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto por seguradora contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, al…
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