Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, em regra. Para o STJ, em entendimento divulgado em informativo de jurisprudência, casar com o objetivo de obter pensão por morte não configura estelionato previdenciário quando o casamento é formalmente válido e os requisitos legais do benefício foram preenchidos. Sem fraude, a vantagem não é indevida e a conduta é atípica.
O estelionato do art. 171, § 3º, do Código Penal exige a obtenção de vantagem indevida mediante fraude. No caso analisado, a pensão por morte decorreu de benefício previdenciário legalmente instituído, com requisitos preenchidos, e o casamento observou todas as formalidades, sem impedimentos ou nulidades. Faltou, portanto, o elemento central do tipo: a fraude.
O STJ destacou que o Estado não tem competência para fiscalizar as motivações íntimas de quem se casa. Casar por interesse financeiro pode ser um ato moralmente questionável, mas, sob a ótica penal, o que importa é a legalidade e a regularidade formal do ato.
A conclusão vale para casamentos regulares, sem prova de simulação juridicamente relevante, impedimento ou nulidade civil. Se houver demonstração concreta de fraude, como falsificação de documentos ou vício capaz de invalidar o ato, o cenário muda e o enquadramento penal pode ser outro. Os tribunais examinam caso a caso o conjunto probatório.
Na prática, a acusação precisa provar mais do que a intenção econômica do cônjuge sobrevivente: deve demonstrar artifício fraudulento apto a tornar indevido o benefício. A simples busca de vantagem financeira futura, por meio de benefício legalmente previsto, não é crime.
“A obtenção de benefício previdenciário, quando não evidenciada fraude no preenchimento dos seus requisitos legais, não caracteriza vantagem indevida para fins de enquadramento típico do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal.”
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j. 08/06/2026
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Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 15/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONDUTA BASEADA EM UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS EM PROCESSO JUDICIAL. ATIPICIDADE DO ESTELIONATO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que absolveu a ré por atipicidade da conduta. 2. O agravante sustenta que a conduta configura estelionato previdenciário por envolver fraude contra o INSS mediante u…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 09/02/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. CASAMENTO POR PROCURAÇÃO. LAUDO MÉDICO DE DEMÊNCIA VASCULAR/ALIENAÇÃO MENTAL. DESCONSIDERAÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/…
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 17/09/2025
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 15/09/2025
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE NÃO INDICADA COMO BENEFICÁRIA. INCLUSÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir a possibilidade de inclusão posterior de cônjuge supérstite como beneficiário de suplementação de pensão por morte. 2. Conforme entendimento firmado no julgamento dos EAREsp nº 925.908/SE, pela Segunda Seção,…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 01/09/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PENSÃO POR MORTE. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIÚVA. NOVAS NÚPCIAS. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. DIREITO DE ACRESCER COTA PARTE DOS FILHOS. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, alegando omissão quanto à cessação de pensão de viúva (indenização) decorrente de acidente de trânsito que vitimou o cônjuge de cujus…
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